TJRJ — 01323069020218190001

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7d62b7a127d187a02af66dde71861a95d3655585ff6ad42ef66582bbeb6ebb7

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contravenções Penais

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Movimentações públicas

1. 2021-06-13T23:24:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
   }

2. 2021-06-14T20:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     ]
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3. 2021-06-15T11:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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4. 2021-06-15T12:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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5. 2021-06-15T13:00:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
6. 2021-06-15T13:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Outros documentos",
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     ]
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7. 2021-06-18T13:15:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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8. 2021-06-18T16:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
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9. 2021-06-29T11:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2021-06-29T11:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2021-06-29T17:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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12. 2021-07-02T15:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

13. 2021-07-05T11:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 3,
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

14. 2021-07-05T11:00:21.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
15. 2021-07-21T09:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
    }

16. 2021-07-21T15:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

17. 2021-07-26T21:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
    }

18. 2021-07-28T16:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

19. 2021-08-08T20:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

20. 2021-09-02T08:33:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

21. 2021-09-03T13:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

22. 2021-09-13T11:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

23. 2021-10-21T14:20:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
24. 2021-11-03T08:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

25. 2021-11-03T15:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

26. 2021-11-04T15:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

27. 2021-11-29T14:19:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

28. 2021-12-02T13:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

29. 2022-02-04T14:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

30. 2022-02-08T14:20:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
31. 2022-02-15T04:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Denúncia",
          "valor": 47
        }
      ]
    }

32. 2022-02-20T17:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

33. 2022-03-07T23:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

34. 2022-03-07T23:55:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
35. 2022-03-08T14:11:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
36. 2022-03-14T11:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

37. 2022-03-21T03:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

38. 2022-03-31T15:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

39. 2022-03-31T19:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

40. 2022-04-06T13:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

41. 2022-04-08T19:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

42. 2022-04-11T13:41:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

43. 2022-05-03T14:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

44. 2022-05-30T23:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

45. 2022-06-20T12:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

46. 2022-06-21T14:00:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
47. 2022-06-23T14:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

48. 2022-06-28T14:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

49. 2022-06-29T18:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

50. 2022-07-11T07:59:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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51. 2022-07-14T17:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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52. 2022-07-28T12:11:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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53. 2022-08-01T08:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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54. 2022-08-01T13:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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55. 2022-08-05T12:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

56. 2022-09-15T14:15:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
57. 2022-09-16T12:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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58. 2022-09-16T12:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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59. 2022-11-21T13:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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60. 2022-11-25T19:42:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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61. 2022-11-25T19:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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62. 2022-12-07T15:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
63. 2022-12-14T16:24:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
64. 2022-12-16T11:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

65. 2021-06-14T13:41:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
66. 2021-06-15T13:55:00.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140)
67. 2021-06-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
68. 2021-06-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
69. 2021-07-01T20:14:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
70. 2021-07-02T20:14:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
71. 2021-07-06T08:01:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
72. 2021-07-06T11:14:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
73. 2021-07-06T11:21:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
74. 2021-07-06T11:35:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
75. 2021-07-06T11:37:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
76. 2021-07-06T11:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
77. 2021-07-12T21:44:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
78. 2021-07-21T21:44:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
79. 2021-07-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
80. 2021-07-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
81. 2021-08-05T16:11:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
82. 2021-08-05T16:15:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
83. 2021-08-06T15:48:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
84. 2021-08-06T15:48:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
85. 2021-08-08T16:15:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
86. 2021-09-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
87. 2021-09-08T19:51:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
88. 2021-09-09T16:49:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
89. 2021-09-23T03:51:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
90. 2021-10-25T18:48:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
91. 2021-11-03T18:48:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
92. 2021-11-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
93. 2021-11-11T18:48:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
94. 2021-11-22T18:48:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
95. 2021-12-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
96. 2022-02-08T21:20:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
97. 2022-02-11T21:20:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
98. 2022-03-08T14:14:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
99. 2022-03-10T13:47:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
100. 2022-03-10T15:34:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
101. 2022-03-19T03:11:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
102. 2022-03-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
103. 2022-03-24T14:17:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
104. 2022-03-31T19:27:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
105. 2022-04-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
106. 2022-04-08T17:00:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
107. 2022-04-08T17:00:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
108. 2022-05-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
109. 2022-05-05T18:04:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
110. 2022-05-06T16:12:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
111. 2022-05-06T16:12:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
112. 2022-05-30T18:01:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
113. 2022-05-30T18:01:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
114. 2022-05-30T18:01:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
115. 2022-06-10T18:01:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
116. 2022-06-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
117. 2022-07-04T14:53:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
118. 2022-07-06T14:53:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
119. 2022-07-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
120. 2022-07-26T17:11:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
121. 2022-07-27T14:48:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
122. 2022-07-27T16:55:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
123. 2022-07-27T17:46:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
124. 2022-07-27T17:47:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
125. 2022-07-28T17:46:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
126. 2022-07-28T17:47:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
127. 2022-08-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
128. 2022-08-02T16:16:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
129. 2022-08-05T16:16:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
130. 2022-09-15T17:05:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
131. 2022-09-15T19:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
132. 2022-09-16T12:12:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
133. 2022-09-16T15:58:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
134. 2022-09-16T15:58:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
135. 2022-09-16T15:58:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
136. 2022-09-16T16:15:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
137. 2022-12-07T15:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
138. 2022-12-07T20:11:25.000Z — Procedência (TPU 219)
139. 2022-12-14T16:24:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)