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STJ — 2268946

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2026-08-04Data Publicacao: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ff46293c75cddb833ee040b609a520e8e47902c41812d9b143c712cd7098a9b

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A tese de violação ao art. 70 do Código Penal não pode ser examinada em razão da ausência de prequestionamento.
  2. A nulidade do reconhecimento pessoal, por suposta inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, não se sustenta quando a condenação se apoia em acervo probatório autônomo e produzido sob o crivo do contraditório, sendo inviável, na via eleita, o revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ.
  3. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada em recurso repetitivo no Tema 1.258/STJ, segundo a qual "poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento".
  4. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de violação ao art. 70 do Código Penal não pode ser examinada em razão da ausência de prequestionamento. 2. A nulidade do reconhecimento pessoal, por suposta inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, não se sustenta quando a condenação se apoia em acervo probatório autônomo e produzido sob o crivo do contraditório, sendo inviável, na via eleita, o revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada em recurso repetitivo no Tema 1.258/STJ, segundo a qual "poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.