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STJ — 3176928

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72e924482c50e10f1246151ce01dfb5ac8fe6306e2a2acc37019e9b89cd8c72c

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1454820
Número de registro na fonte
202600532957
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE PRESERVADA. SÚMULA N. 568/STJ. PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE ADULTERAÇÃO OU DE PREJUÍZO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INVASIVAS COMPROVADA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A decisão monocrática proferida com base no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ não ofende o princípio da colegialidade, uma vez que se submete à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. Inteligência do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte.
  2. A nulidade das capturas de tela de mensagens por suposta quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada, porquanto o acórdão recorrido registrou a origem lícita dos prints, a confirmação em juízo e a inexistência de indicativos concretos de adulteração, submetendo-se o material ao contraditório. Em tal contexto, a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n. 2.295.047/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/9/2023.
  3. A pretensão de reconhecimento de atipicidade por ausência de dolo específico demanda o reexame do conjunto fático-probatório, pois o acórdão local assentou a reiteração de condutas invasivas e de monitoramento da rotina da vítima, em coerência com a valoração da palavra da ofendida quando em harmonia com outros elementos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
  4. Não foram trazidos julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, conforme exigido por esta Corte. Julgado: AgInt no AREsp n. 2.499.859/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.
  5. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE PRESERVADA. SÚMULA N. 568/STJ. PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE ADULTERAÇÃO OU DE PREJUÍZO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INVASIVAS COMPROVADA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática proferida com base no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ não ofende o princípio da colegialidade, uma vez que se submete à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. Inteligência do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte. 2. A nulidade das capturas de tela de mensagens por suposta quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada, porquanto o acórdão recorrido registrou a origem lícita dos prints, a confirmação em juízo e a inexistência de indicativos concretos de adulteração, submetendo-se o material ao contraditório. Em tal contexto, a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n. 2.295.047/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/9/2023. 3. A pretensão de reconhecimento de atipicidade por ausência de dolo específico demanda o reexame do conjunto fático-probatório, pois o acórdão local assentou a reiteração de condutas invasivas e de monitoramento da rotina da vítima, em coerência com a valoração da palavra da ofendida quando em harmonia com outros elementos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Não foram trazidos julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, conforme exigido por esta Corte. Julgado: AgInt no AREsp n. 2.499.859/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024. 5. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.