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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00099487020024036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 726a0447e113cd75536aa4ea1d204124091e098a339a4a6947d9755540f49a5e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00099487020024036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2020-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 726a0447e113cd75536aa4ea1d204124091e098a339a4a6947d9755540f49a5e. SHA-256 do comentário: 2c242dcc7e08f63109414b61b0018d44d128dfc110f4f447bea4ed7348b46daf.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 160a85226fc695938ef88074fbcbdaf82a08b21c298908b61ecec1353230e92d
  • Registro documental: 726a0447e113cd75536aa4ea1d204124091e098a339a4a6947d9755540f49a5e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-12-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2003-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2004-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-08-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2012-08-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2012-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2017-03-23 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2017-04-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2017-04-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2017-04-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2019-06-17 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2019-08-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2019-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2019-11-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2019-12-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2020-01-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-08-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-04-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-03T12:19:16.936371187Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20021213000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-12-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 726a0447e113cd75536aa4ea1d204124091e098a339a4a6947d9755540f49a5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-12-13 a 2020-01-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-12-09
Recebimento (TPU 132)
2019-11-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-11-18
Recebimento (TPU 132)
2019-08-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-06-17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-06-17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2017-04-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2017-04-19
Recebimento (TPU 132)
2017-04-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-03-23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2017-03-23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-12-13T13:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2003-01-14T18:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2003-09-02T16:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2004-01-26T14:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  6. 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2003-09-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2004-06-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2005-12-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2007-10-08T16:35:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2006-08-04T14:40:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2007-08-21T17:35:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2008-11-03T16:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2009-10-15T17:12:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2009-09-03T17:09:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2010-12-02T15:47:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2010-02-11T13:28:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2012-03-08T14:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2012-08-24T14:22:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2017-04-03T10:44:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2019-11-29T10:36:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2019-08-30T15:53:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2003-09-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-10-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2004-08-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2006-08-30T11:12:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2006-01-11T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2007-09-04T17:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2008-11-03T16:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2008-12-19T18:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2009-10-23T17:35:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2009-09-28T16:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2010-02-24T18:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2011-03-16T18:14:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-03-27T10:22:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2012-08-30T10:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2012-08-31T15:17:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2017-04-19T15:59:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2017-03-23T17:44:58.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  40. 2017-04-28T18:05:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.