Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXCEÇÃO DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXIBIÇÃO, EM PLENÁRIO,
DE VÍDEO DE DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA AUSENTE. ALEGAÇÕES DE
INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 422 E 479 DO CPP. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA
PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em casos de
ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie.
- A exibição, em plenário, de vídeo de depoimento judicial de
testemunha ausente não configura, por si, nulidade absoluta. A
decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos
termos do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n.
2.827.354/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
DJEN de 10/2/2026).
- As nulidades suscitadas no plenário do Júri, fundadas na alegada
inobservância dos arts. 422 e 479 do CPP, não foram enfrentadas pelo
Tribunal de origem, que limitou a análise à ausência de prejuízo,
razão pela qual o conhecimento direto das teses por esta Corte
configuraria indevida supressão de instância (EDcl no HC n.
609.741/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de
29/9/2020).
- Idêntica conclusão se impõe quanto à alegada nulidade da
pronúncia por ofensa ao art. 155 do CPP, matéria não apreciada pelo
Tribunal a quo, incidindo a vedação à apreciação per saltum.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXCEÇÃO DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXIBIÇÃO, EM PLENÁRIO,
DE VÍDEO DE DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA AUSENTE. ALEGAÇÕES DE
INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 422 E 479 DO CPP. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA
PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em casos de
ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie.
2. A exibição, em plenário, de vídeo de depoimento judicial de
testemunha ausente não configura, por si, nulidade absoluta. A
decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos
termos do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n.
2.827.354/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
DJEN de 10/2/2026).
3. As nulidades suscitadas no plenário do Júri, fundadas na alegada
inobservância dos arts. 422 e 479 do CPP, não foram enfrentadas pelo
Tribunal de origem, que limitou a análise à ausência de prejuízo,
razão pela qual o conhecimento direto das teses por esta Corte
configuraria indevida supressão de instância (EDcl no HC n.
609.741/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de
29/9/2020).
4. Idêntica conclusão se impõe quanto à alegada nulidade da
pronúncia por ofensa ao art. 155 do CPP, matéria não apreciada pelo
Tribunal a quo, incidindo a vedação à apreciação per saltum.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1093992 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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