Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1094381 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a43b54a9f4663b69065e2911255b892637e9843dff5fc2376bdf19b25d0481ec. SHA-256 do comentário: b250e95e54db6c3ccd9e4c66af54aa5aec4296d7e4f096791d5327e0dfe1ba5b.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente habeas corpus, ao fundamento de que o ato impugnado no
Tribunal de Justiça foi proferido monocraticamente, inexistindo
deliberação colegiada prévia.
2. Prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito
previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Alegação
defensiva de impedimento de acesso a elementos de investigação e de
suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de
reconsideração ou submissão ao colegiado.
3. Submissão do agravo regimental à Turma, com proposta de
manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
conhecimento do habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente,
quando o ato impugnado é decisão monocrática da Corte de origem.
5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da
decisão que indeferiu liminarmente o writ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar habeas corpus pressupõe o exaurimento da jurisdição na
instância antecedente; a impetração contra decisão monocrática da
Corte de origem, sem prévia deliberação colegiada em agravo
regimental, inviabiliza o conhecimento, nos termos do art. 105, I,
c, da Constituição Federal.
7. Inexistem argumentos novos no agravo regimental capazes de
alterar o entendimento firmado na decisão agravada, que deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
8. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a mitigar a exigência
de exaurimento da via ordinária.
IV. DISPOSITIVO
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO
STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente habeas corpus, ao fundamento de que o ato impugnado no
Tribunal de Justiça foi proferido monocraticamente, inexistindo
deliberação colegiada prévia.
2. Prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito
previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Alegação
defensiva de impedimento de acesso a elementos de investigação e de
suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de
reconsideração ou submissão ao colegiado.
3. Submissão do agravo regimental à Turma, com proposta de
manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
conhecimento do habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente,
quando o ato impugnado é decisão monocrática da Corte de origem.
5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da
decisão que indeferiu liminarmente o writ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar habeas corpus pressupõe o exaurimento da jurisdição na
instância antecedente; a impetração contra decisão monocrática da
Corte de origem, sem prévia deliberação colegiada em agravo
regimental, inviabiliza o conhecimento, nos termos do art. 105, I,
c, da Constituição Federal.
7. Inexistem argumentos novos no agravo regimental capazes de
alterar o entendimento firmado na decisão agravada, que deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
8. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a mitigar a exigência
de exaurimento da via ordinária.
IV. DISPOSITIVO
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1094381 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a43b54a9f4663b69065e2911255b892637e9843dff5fc2376bdf19b25d0481ec. SHA-256 do comentário:b250e95e54db6c3ccd9e4c66af54aa5aec4296d7e4f096791d5327e0dfe1ba5b.