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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMA 00000545720048100135

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUMGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3ba1dd39f39b5ded4d9cca9a07d017fc6696b1339badc64b9b957d8558f5f6a

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 315 ocorrência(s) em 311 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000545720048100135 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal de Competência do Júri” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 306 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e3ba1dd39f39b5ded4d9cca9a07d017fc6696b1339badc64b9b957d8558f5f6a. SHA-256 do comentário: 504413a054d680a5a790f7b89e152f322a6122ba6e88aba6f427823ce0fe0351.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0691a89995cc12c6ee23eed0baaf94185f8d073d78af84b3c53a020037bd74dc
  • Registro documental: e3ba1dd39f39b5ded4d9cca9a07d017fc6696b1339badc64b9b957d8558f5f6a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 306 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-01-16 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2020-01-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  3. 2022-10-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  4. 2023-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  5. 2023-04-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  6. 2023-04-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  7. 2023-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  8. 2023-04-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  9. 2023-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  10. 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  11. 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  12. 2023-07-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  13. 2023-07-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  14. 2023-07-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  15. 2026-03-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  16. 2026-04-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/298
  17. 2026-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  18. 2026-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-24 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/288
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-31 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/153

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:38:06.502000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040116000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e3ba1dd39f39b5ded4d9cca9a07d017fc6696b1339badc64b9b957d8558f5f6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 306 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-16 a 2026-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-29
Petição (TPU 85)
2026-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-03-09
Conclusão (TPU 51)
2023-07-27
Documento (TPU 581)
2023-07-18
Réu revel citado por edital (TPU 263)
2023-07-13
Documento (TPU 581)
2023-07-13
Conclusão (TPU 51)
2023-05-15
Petição (TPU 85)
2023-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-10
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-04-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 306. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-13T12:42:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "3739",
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  }
}
  2. 2023-03-13T12:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-13T12:44:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-13T12:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-03-13T12:45:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-03-13T12:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-03-13T12:47:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-03-13T12:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-03-13T12:50:33.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3739",
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  }
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  10. 2023-03-13T12:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-03-13T12:51:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3739",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"
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  12. 2023-03-13T12:52:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-03-13T12:52:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-03-13T12:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  15. 2023-03-13T12:54:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2023-03-13T13:19:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3739",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"
  }
}
  17. 2023-03-13T13:19:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3739",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"
  }
}
  18. 2023-03-15T09:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3739",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"
  }
}
  19. 2023-03-15T11:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3739",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"
  }
}
  20. 2023-03-17T10:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3739",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"
  }
}
  21. 2023-03-23T08:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3739",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"
  }
}
  22. 2023-03-28T19:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3739",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM"
  }
}
  23. 2023-03-28T19:34:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3739",
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  }
}
  24. 2023-03-28T19:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-03-28T19:38:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-03-28T19:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-03-28T19:40:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-03-28T19:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-03-28T19:42:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-03-28T19:44:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-03-28T19:44:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-03-28T19:47:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-03-28T19:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  35. 2023-03-28T19:49:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3739",
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  36. 2023-03-28T19:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2023-03-28T19:51:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  38. 2023-03-28T19:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  39. 2023-03-28T19:52:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3739",
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  40. 2023-03-28T20:05:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3739",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.