Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: MARIA MARLUCE CALDASData do julgamento: 2026-08-12Data da publicação: 2026-08-18
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 667644b16e9b5f2b0f9a2821ae3e4a26f5c86912cd2b17f64d78ad0365c4285a
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 231113 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 667644b16e9b5f2b0f9a2821ae3e4a26f5c86912cd2b17f64d78ad0365c4285a. SHA-256 do comentário: 722b59dfa78a1903324e9fd34b9db60d7b96d87f47353bf423441bd1a00cf575.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte
e, nesta extensão, negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. O agravante alegou que existe constrangimento ilegal pretérito,
autônomo e já consumado, decorrente da manutenção da custódia em
desconformidade com o art. 51 da Lei n. 11.343/2006, o qual não é
apagado pela sentença condenatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de
sentença condenatória na ação penal, que constitui novo título
judicial, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que
objetivava o reconhecimento do excesso de prazo para oferecimento da
denúncia e de ilegalidade pela continuidade das investigações
policiais após o oferecimento da denúncia.
4. Outra questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na
fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva decretada
nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a
superveniência de sentença condenatória altera substancialmente o
contexto fático-processual e configura novo título judicial, o que
torna prejudicado o recurso em habeas corpus que tinha por objeto o
reconhecimento das alegadas nulidades.
6. A gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pela
quantidade de drogas apreendidas, demonstra a periculosidade do réu,
além de que a apreensão de arma ou munição, no contexto de tráfico
de drogas, constitui fundamento válido para justificar a manutenção
da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO HABEAS
CORPUS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
CONCRETOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte
e, nesta extensão, negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. O agravante alegou que existe constrangimento ilegal pretérito,
autônomo e já consumado, decorrente da manutenção da custódia em
desconformidade com o art. 51 da Lei n. 11.343/2006, o qual não é
apagado pela sentença condenatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de
sentença condenatória na ação penal, que constitui novo título
judicial, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que
objetivava o reconhecimento do excesso de prazo para oferecimento da
denúncia e de ilegalidade pela continuidade das investigações
policiais após o oferecimento da denúncia.
4. Outra questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na
fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva decretada
nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a
superveniência de sentença condenatória altera substancialmente o
contexto fático-processual e configura novo título judicial, o que
torna prejudicado o recurso em habeas corpus que tinha por objeto o
reconhecimento das alegadas nulidades.
6. A gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pela
quantidade de drogas apreendidas, demonstra a periculosidade do réu,
além de que a apreensão de arma ou munição, no contexto de tráfico
de drogas, constitui fundamento válido para justificar a manutenção
da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 231113 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
667644b16e9b5f2b0f9a2821ae3e4a26f5c86912cd2b17f64d78ad0365c4285a. SHA-256 do comentário:722b59dfa78a1903324e9fd34b9db60d7b96d87f47353bf423441bd1a00cf575.