Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1045360 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2720039eb413b17378c835dfa5a2517bf42816cc2ea97181b9883bc622249f8a. SHA-256 do comentário: 93524137411503b14f96fb9618972e425cac32d72c1f34cfe89fab7f84f587d0.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus e afastou a existência de flagrante
ilegalidade, mantendo a prisão preventiva decretada no âmbito de
investigação envolvendo organização criminosa. O agravante sustenta
ausência de fundamentação concreta e contemporânea da custódia
cautelar, excesso de prazo na formação da culpa, aplicação
automática da Súmula 52/STJ, inexistência de motivação
individualizada para afastar medidas cautelares diversas e
possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva
está fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a
garantia da ordem pública; (ii) estabelecer se há constrangimento
ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apesar do
encerramento da instrução criminal; e (iii) determinar se são
cabíveis medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
somente admite concessão de ofício em hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, circunstâncias não
verificadas no caso concreto.
4. A prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade
específica das condutas imputadas ao agravante, apontado como
integrante da organização criminosa Comando Vermelho, com indícios
de atuação estruturada mediante planejamento, divisão e distribuição
de tarefas voltadas ao tráfico de drogas.
5. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a
decretação e manutenção da prisão preventiva, por se inserir no
conceito de garantia da ordem pública.
6. As medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar
mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e da
necessidade de preservação da ordem pública.
7. A alegação de excesso de prazo não prospera diante da
complexidade do feito, que envolve pluralidade de réus, múltiplos
delitos, desmembramento processual e realização de diversas
diligências investigativas e instrutórias.
8. O encerramento da instrução processual atrai a incidência da
Súmula 52/STJ, segundo a qual fica superada a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
9. A movimentação processual demonstra regular andamento do feito e
ausência de desídia estatal, inexistindo demora injustificada apta a
caracterizar constrangimento ilegal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRAÇÃO AO COMANDO
VERMELHO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.
PROCESSO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus e afastou a existência de flagrante
ilegalidade, mantendo a prisão preventiva decretada no âmbito de
investigação envolvendo organização criminosa. O agravante sustenta
ausência de fundamentação concreta e contemporânea da custódia
cautelar, excesso de prazo na formação da culpa, aplicação
automática da Súmula 52/STJ, inexistência de motivação
individualizada para afastar medidas cautelares diversas e
possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva
está fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a
garantia da ordem pública; (ii) estabelecer se há constrangimento
ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apesar do
encerramento da instrução criminal; e (iii) determinar se são
cabíveis medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
somente admite concessão de ofício em hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, circunstâncias não
verificadas no caso concreto.
4. A prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade
específica das condutas imputadas ao agravante, apontado como
integrante da organização criminosa Comando Vermelho, com indícios
de atuação estruturada mediante planejamento, divisão e distribuição
de tarefas voltadas ao tráfico de drogas.
5. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a
decretação e manutenção da prisão preventiva, por se inserir no
conceito de garantia da ordem pública.
6. As medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar
mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e da
necessidade de preservação da ordem pública.
7. A alegação de excesso de prazo não prospera diante da
complexidade do feito, que envolve pluralidade de réus, múltiplos
delitos, desmembramento processual e realização de diversas
diligências investigativas e instrutórias.
8. O encerramento da instrução processual atrai a incidência da
Súmula 52/STJ, segundo a qual fica superada a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
9. A movimentação processual demonstra regular andamento do feito e
ausência de desídia estatal, inexistindo demora injustificada apta a
caracterizar constrangimento ilegal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1045360 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2720039eb413b17378c835dfa5a2517bf42816cc2ea97181b9883bc622249f8a. SHA-256 do comentário:93524137411503b14f96fb9618972e425cac32d72c1f34cfe89fab7f84f587d0.