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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 10001695220128220101

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DE EXECUÇÕES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa7177d4059ab2824ccc08e239d0a4206b3d33fb5b5c0a27a8ea211ec3637df3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: fa7177d4059ab2824ccc08e239d0a4206b3d33fb5b5c0a27a8ea211ec3637df3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-11 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2012-07-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2012-07-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2013-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2013-09-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2014-03-07 — Suspensão do Processo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2014-03-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2014-06-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2014-12-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2014-12-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2016-03-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2018-03-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2019-01-04 — Suspensão do Processo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-07-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2019-07-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2022-09-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2022-09-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2022-09-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-16 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-03-26 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-09-08 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-11 a 2022-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-08
Desarquivamento (TPU 893)
2022-09-08
Definitivo (TPU 246)
2022-09-08
Redistribuição (TPU 36)
2019-07-25
Definitivo (TPU 246)
2019-07-25
Documento (TPU 581)
2019-01-04
Suspensão do Processo (TPU 1015)
2018-03-26
Desarquivamento (TPU 893)
2016-03-18
Definitivo (TPU 246)
2014-12-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-12-16
Conclusão (TPU 51)
2014-06-11
Recebimento (TPU 132)
2014-03-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-25T17:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-09-08T14:59:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  3. 2013-08-22T12:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4465",
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  4. 2014-12-16T09:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4465",
    "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
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  5. 2012-07-11T11:14:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4465",
    "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
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  6. 2012-07-11T11:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  ],
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    "codigo": "4465",
    "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
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  7. 2012-07-25T09:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-07-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-07-25T17:09:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  10. 2022-09-08T14:59:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-09-08T14:59:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-09-25T09:17:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-12-16T10:46:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-03-26T12:16:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-01-04T09:42:16.000Z — Suspensão do Processo (TPU 1015)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-09-02T07:42:58.000Z — Suspensão do Processo (TPU 1015)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
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  17. 2014-03-07T09:22:16.000Z — Suspensão do Processo (TPU 1015)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4465",
    "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
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  18. 2014-03-27T13:57:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-09-02T07:42:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-10-22T10:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2014-06-11T16:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4465",
    "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
  }
}
  22. 2012-07-11T11:38:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4465",
    "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
  }
}
  23. 2016-03-18T12:07:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4465",
    "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.