O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro
Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu
liminarmente habeas corpus, com base na Súmula n. 691/STF, por
ausência de julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal de
origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante
ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF, devido
a suposta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em writ
prévio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada foi mantida, pois não se verificou flagrante
ilegalidade que justificasse a superação da Súmula n. 691/STF.
4. A prudência recomenda aguardar o julgamento definitivo do habeas
corpus impetrado no tribunal de origem antes de eventual intervenção
do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: Não cabe habeas corpus contra decisão que
indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia.
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.
210.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691; STJ, AgRg no
HC n. 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe de 16/11/2022; STJ, AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDAMUS PRÉVIO. SÚMULA N. 691/STF.
RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro
Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu
liminarmente habeas corpus, com base na Súmula n. 691/STF, por
ausência de julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal de
origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante
ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF, devido
a suposta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em writ
prévio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada foi mantida, pois não se verificou flagrante
ilegalidade que justificasse a superação da Súmula n. 691/STF.
4. A prudência recomenda aguardar o julgamento definitivo do habeas
corpus impetrado no tribunal de origem antes de eventual intervenção
do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: Não cabe habeas corpus contra decisão que
indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia.
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.
210.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691; STJ, AgRg no
HC n. 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe de 16/11/2022; STJ, AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria
Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.