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STJ — 3153365

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: MARIA MARLUCE CALDASData Julgamento: 2026-08-18Data Publicacao: 2026-08-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ba5a8fdc6b93f414130637d2c888d11024e0b71e5f4fcd26f444307c7bc6b61

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO COORDENADA DE QUATRO EMBARCAÇÕES. TRANSPORTE TRANSNACIONAL DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LOGÍSTICA SOFISTICADA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à existência de dedicação do agente às atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, para fins de incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
  2. A absolvição do acusado pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não conduz, automaticamente, ao reconhecimento do tráfico privilegiado, quando as circunstâncias concretas da prática delitiva evidenciam dedicação às atividades criminosas ou interação com organização criminosa.
  3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, incide, igualmente, o óbice da Súmula 83/STJ.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO COORDENADA DE QUATRO EMBARCAÇÕES. TRANSPORTE TRANSNACIONAL DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LOGÍSTICA SOFISTICADA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à existência de dedicação do agente às atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, para fins de incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A absolvição do acusado pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não conduz, automaticamente, ao reconhecimento do tráfico privilegiado, quando as circunstâncias concretas da prática delitiva evidenciam dedicação às atividades criminosas ou interação com organização criminosa. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, incide, igualmente, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.