STJ — 3240631
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85263e5caab92e8eb8360d9ceef490e70e89e4aa7896f63ef687f96b5ee8c8a7
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da
Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.
2. Agravante requer o afastamento do óbice da Súmula 284/STF,
afirmando ter indicado, no recurso especial e no agravo em recurso
especial, os dispositivos legais correlatos (art. 59 do Código Penal
e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), e reitera teses
meritórias relativas à dosimetria (valoração negativa das
circunstâncias do crime, fração de 1/6 na pena-base com uma
circunstância judicial desfavorável) e à detração penal para
alteração do regime inicial, com fundamento no art. 387, § 2º, do
Código de Processo Penal e no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
3. Decisão anterior reafirmou a aplicação da Súmula 284/STF ante a
ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
violados ou objeto de dissídio, destacando que mera citação de
artigos não supre a exigência constitucional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
apresenta impugnação específica e suficiente para superar o óbice de
admissibilidade fundado na Súmula 284/STF, mediante a indicação
precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de
dissídio e a correlação concreta com as teses desenvolvidas.
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada indicação
genérica de dispositivos legais em peças anteriores é apta a afastar
a aplicação da Súmula 284/STF no presente agravo; e (ii) saber se é
possível apreciar as teses meritórias de dosimetria e detração
penal quando não superado o óbice de admissibilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O agravante não apresentou argumentos novos nem estabeleceu
correlação específica e precisa entre os dispositivos apontados e as
teses recursais, limitando-se a afirmar genericamente a indicação
em peças pretéritas, o que não infirma os fundamentos da decisão
agravada.
7. Mantém-se a incidência da Súmula 284/STF, pois a deficiência de
fundamentação, consubstanciada na ausência de indicação clara dos
dispositivos legais violados ou objeto de dissídio e de sua
correlação com a controvérsia, impede a exata compreensão da matéria
e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
8. A reiteração de teses meritórias desacompanhada de enfrentamento
concreto da ratio decidendi da decisão monocrática não supera o
óbice de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do mérito
relativo à dosimetria e à detração penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, "c";
CPP, art. 387, § 2º; CPP, art. 619; CPP, art. 400, § 1º; CPP, art.
155; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.684.101/MA,
Terceira Turma, DJe 26.08.2020; STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF,
Corte Especial, DJe 17.03.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.611.260/RS,
Primeira Turma, DJe 26.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp
1.675.932/PR, Segunda Turma, DJe 04.05.2020; STJ, AgInt no REsp
1.860.286/RO, Quarta Turma, DJe 14.08.2020; STJ, AgRg nos EDcl no
AREsp 1.541.707/MS, Quinta Turma, DJe 29.06.2020; STJ, AgRg no AREsp
1.433.038/SP, Sexta Turma, DJe 14.08.2020; STJ, REsp 1.114.407/SP,
Primeira Seção, DJe 18.12.2009; STJ, AgRg no EREsp 382.756/SC, Corte
Especial, DJe 17.12.2009; STJ, AgRg no AREsp 1.777.887/SP, Sexta
Turma, DJe 26.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.538.693/SP, Quinta
Turma, DJe 31.08.2020.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da
Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.
2. Agravante requer o afastamento do óbice da Súmula 284/STF,
afirmando ter indicado, no recurso especial e no agravo em recurso
especial, os dispositivos legais correlatos (art. 59 do Código Penal
e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), e reitera teses
meritórias relativas à dosimetria (valoração negativa das
circunstâncias do crime, fração de 1/6 na pena-base com uma
circunstância judicial desfavorável) e à detração penal para
alteração do regime inicial, com fundamento no art. 387, § 2º, do
Código de Processo Penal e no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
3. Decisão anterior reafirmou a aplicação da Súmula 284/STF ante a
ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
violados ou objeto de dissídio, destacando que mera citação de
artigos não supre a exigência constitucional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
apresenta impugnação específica e suficiente para superar o óbice de
admissibilidade fundado na Súmula 284/STF, mediante a indicação
precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de
dissídio e a correlação concreta com as teses desenvolvidas.
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada indicação
genérica de dispositivos legais em peças anteriores é apta a afastar
a aplicação da Súmula 284/STF no presente agravo; e (ii) saber se é
possível apreciar as teses meritórias de dosimetria e detração
penal quando não superado o óbice de admissibilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O agravante não apresentou argumentos novos nem estabeleceu
correlação específica e precisa entre os dispositivos apontados e as
teses recursais, limitando-se a afirmar genericamente a indicação
em peças pretéritas, o que não infirma os fundamentos da decisão
agravada.
7. Mantém-se a incidência da Súmula 284/STF, pois a deficiência de
fundamentação, consubstanciada na ausência de indicação clara dos
dispositivos legais violados ou objeto de dissídio e de sua
correlação com a controvérsia, impede a exata compreensão da matéria
e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
8. A reiteração de teses meritórias desacompanhada de enfrentamento
concreto da ratio decidendi da decisão monocrática não supera o
óbice de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do mérito
relativo à dosimetria e à detração penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, "c";
CPP, art. 387, § 2º; CPP, art. 619; CPP, art. 400, § 1º; CPP, art.
155; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.684.101/MA,
Terceira Turma, DJe 26.08.2020; STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF,
Corte Especial, DJe 17.03.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.611.260/RS,
Primeira Turma, DJe 26.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp
1.675.932/PR, Segunda Turma, DJe 04.05.2020; STJ, AgInt no REsp
1.860.286/RO, Quarta Turma, DJe 14.08.2020; STJ, AgRg nos EDcl no
AREsp 1.541.707/MS, Quinta Turma, DJe 29.06.2020; STJ, AgRg no AREsp
1.433.038/SP, Sexta Turma, DJe 14.08.2020; STJ, REsp 1.114.407/SP,
Primeira Seção, DJe 18.12.2009; STJ, AgRg no EREsp 382.756/SC, Corte
Especial, DJe 17.12.2009; STJ, AgRg no AREsp 1.777.887/SP, Sexta
Turma, DJe 26.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.538.693/SP, Quinta
Turma, DJe 31.08.2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria
Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.