STJ — 3167623
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d631001aa1b1a0400d871ccd34d6ea623b8cb68841b2c18b4b5082323ce21c52
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1467020
- Número de registro na fonte
- 202600365481
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa
extensão, negou-lhe provimento.
2. Fato relevante. O agravante sustenta nulidade do ingresso
domiciliar sem mandado, por ausência de "fundadas razões" e de
consentimento válido, em afronta aos arts. 157, § 1º, 240 e 244 do
CPP e ao Tema 280 do Supremo. Defende que elementos colhidos após a
diligência não podem convalidar a medida e que a discussão é de
revaloração jurídica, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.
3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem reputou legítima a
entrada domiciliar com base em informações de dedicação ao tráfico,
observação de movimentação atípica, diligências prévias e
autorização da ocupante, tendo sido apreendidos entorpecentes e
dados extraídos de aparelho celular que corroboraram a prática
delitiva. No voto, é mantida a decisão agravada para negar
provimento ao agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se havia
fundadas razões objetivas, caracterizadoras de justa causa, para o
ingresso domiciliar sem mandado em contexto de crime permanente;
(ii) se houve consentimento válido do morador apto a legitimar a
medida; (iii) se os elementos probatórios posteriores podem
convalidar a diligência; e (iv) se a pretensão de nulidade ou de
desclassificação demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a
Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O ingresso domiciliar sem mandado exige justa causa,
consubstanciada em fundadas razões indicativas de flagrante delito,
conforme fixado em repercussão geral (Tema 280/STF). No caso,
informações da polícia especializada sobre dedicação ao tráfico,
somadas à observação prévia de movimentação atípica e diligências
investigativas no local, configuram elementos objetivos suficientes.
6. A autorização da ocupante do imóvel, registrada em fase
extrajudicial, aliada às circunstâncias fáticas descritas, legitima
a entrada, sendo inviável, em recurso especial, reabrir a
controvérsia probatória sobre o consentimento.
7. A apreensão de drogas e os dados extraídos do aparelho celular
corroboram a prática delitiva. A pretensão de absolvição ou de
desclassificação para posse para consumo próprio demanda nova
incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.
8. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a validade
do ingresso domiciliar em crimes permanentes quando amparado por
fundadas razões, bem como a incidência da Súmula 7/STJ para obstar o
reexame de fatos e provas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente exige
fundadas razões objetivas indicativas de flagrante, nos termos do
Tema 280/STF. 2. É inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e
provas para infirmar a justa causa ou o consentimento do morador,
ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Corroborada a diligência por
elementos prévios e autorização do ocupante, as provas colhidas no
interior da residência são válidas.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 157, § 1º; CPP, arts. 240 e 244; CR, art. 5º, XI; STF,
Tema 280 (RE 603.616); Súmula 7/STJ
Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616 (Tema 280), Tribunal
Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 943.305/PR, Quinta Turma, j.
11.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.162.920/MA, Quinta Turma, j.
16.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.011.458/DF, Quinta
Turma, j. 29.03.2022
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES.
CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa
extensão, negou-lhe provimento.
2. Fato relevante. O agravante sustenta nulidade do ingresso
domiciliar sem mandado, por ausência de "fundadas razões" e de
consentimento válido, em afronta aos arts. 157, § 1º, 240 e 244 do
CPP e ao Tema 280 do Supremo. Defende que elementos colhidos após a
diligência não podem convalidar a medida e que a discussão é de
revaloração jurídica, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.
3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem reputou legítima a
entrada domiciliar com base em informações de dedicação ao tráfico,
observação de movimentação atípica, diligências prévias e
autorização da ocupante, tendo sido apreendidos entorpecentes e
dados extraídos de aparelho celular que corroboraram a prática
delitiva. No voto, é mantida a decisão agravada para negar
provimento ao agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se havia
fundadas razões objetivas, caracterizadoras de justa causa, para o
ingresso domiciliar sem mandado em contexto de crime permanente;
(ii) se houve consentimento válido do morador apto a legitimar a
medida; (iii) se os elementos probatórios posteriores podem
convalidar a diligência; e (iv) se a pretensão de nulidade ou de
desclassificação demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a
Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O ingresso domiciliar sem mandado exige justa causa,
consubstanciada em fundadas razões indicativas de flagrante delito,
conforme fixado em repercussão geral (Tema 280/STF). No caso,
informações da polícia especializada sobre dedicação ao tráfico,
somadas à observação prévia de movimentação atípica e diligências
investigativas no local, configuram elementos objetivos suficientes.
6. A autorização da ocupante do imóvel, registrada em fase
extrajudicial, aliada às circunstâncias fáticas descritas, legitima
a entrada, sendo inviável, em recurso especial, reabrir a
controvérsia probatória sobre o consentimento.
7. A apreensão de drogas e os dados extraídos do aparelho celular
corroboram a prática delitiva. A pretensão de absolvição ou de
desclassificação para posse para consumo próprio demanda nova
incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.
8. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a validade
do ingresso domiciliar em crimes permanentes quando amparado por
fundadas razões, bem como a incidência da Súmula 7/STJ para obstar o
reexame de fatos e provas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente exige
fundadas razões objetivas indicativas de flagrante, nos termos do
Tema 280/STF. 2. É inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e
provas para infirmar a justa causa ou o consentimento do morador,
ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Corroborada a diligência por
elementos prévios e autorização do ocupante, as provas colhidas no
interior da residência são válidas.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 157, § 1º; CPP, arts. 240 e 244; CR, art. 5º, XI; STF,
Tema 280 (RE 603.616); Súmula 7/STJ
Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616 (Tema 280), Tribunal
Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 943.305/PR, Quinta Turma, j.
11.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.162.920/MA, Quinta Turma, j.
16.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.011.458/DF, Quinta
Turma, j. 29.03.2022
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria
Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.