TJBA — 00002226420208050191
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Assuntos
Cláusula Penal | Multa de 10% | Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Movimentações públicas
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO" } } - 2020-11-19T11:00:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO" } } - 2020-02-27T07:26:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO" } } - 2020-04-08T10:08:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO" } } - 2020-10-15T13:16:06.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "17152", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO" } } - 2020-11-19T10:59:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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