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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00000741120144014200

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - Boa VistaGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a722d1908086aaad06e773cb4105c69bcce8c089b53d5cee0ccd8187e82aa51

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 0a722d1908086aaad06e773cb4105c69bcce8c089b53d5cee0ccd8187e82aa51
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  3. 2024-03-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  4. 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  5. 2024-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  6. 2024-04-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  7. 2024-04-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  8. 2026-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  9. 2026-04-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  10. 2026-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  11. 2026-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  12. 2026-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  13. 2026-05-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  14. 2026-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  15. 2026-05-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  16. 2026-05-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  17. 2026-06-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  18. 2026-07-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-04-27 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/173

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 193 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-13 a 2026-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-02
Definitivo (TPU 246)
2026-06-16
Documento (TPU 581)
2026-05-11
Documento (TPU 581)
2026-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-06
Publicação (TPU 92)
2026-05-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-04
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-04
Documento (TPU 581)
2026-05-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-05-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Taxa de Fiscalização Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 193. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-13T11:57:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-04-08T10:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-04-10T15:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-05-27T14:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-06-02T16:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-06-03T13:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-07-25T10:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-07-29T14:09:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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  9. 2014-10-03T11:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2015-03-05T10:12:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-05-11T11:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-06-25T11:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-11-13T09:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-02-22T15:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2016-05-20T16:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-06-27T16:18:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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  17. 2016-09-27T18:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-11-10T17:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-03-24T13:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-05-23T16:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  21. 2017-10-17T09:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
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  }
}
  22. 2017-12-07T10:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
  23. 2017-12-15T09:51:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  24. 2018-03-23T10:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2018-05-10T11:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  26. 2018-10-24T16:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-12-17T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2019-02-06T16:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2019-04-22T10:42:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-06-14T10:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2019-10-16T17:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  32. 2020-05-14T12:44:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  33. 2014-01-14T09:25:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-04-08T10:37:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2014-04-08T10:38:11.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-04-10T15:30:32.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
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  37. 2014-06-02T15:40:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12431",
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  38. 2014-06-03T13:46:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-06-04T10:43:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2014-09-16T09:59:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.