STJ — 3072907
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9219bad8430273f842cd6caeb3e6fb66c15cf756bcebc34ff141cfe43ac16f65
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1455164
- Número de registro na fonte
- 202503972841
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA N. 182 DO STJ). ÓBICES ORIGINÁRIOS: SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível a impugnação específica, clara e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
- No caso, a Presidência deste Superior Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de ataque específico aos fundamentos de inadmissibilidade assentados na origem, consistentes na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 284 do STF.
- Consoante entendimento da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo que o agravante impugne integralmente todos os fundamentos utilizados, sendo incabível a eleição parcial de óbices a atacar ("não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).
- As razões do agravo regimental não evidenciam desacerto da decisão agravada, pois não afastam o óbice da Súmula n. 182 do STJ aplicado na origem, que decorreu da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da negativa de seguimento do recurso especial
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA
N. 182 DO STJ). ÓBICES ORIGINÁRIOS: SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ E 284
DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível a
impugnação específica, clara e pormenorizada de todos os fundamentos
da decisão recorrida, sob pena de incidência, por analogia, da
Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, a Presidência deste Superior Tribunal não conheceu do
agravo em recurso especial, por ausência de ataque específico aos
fundamentos de inadmissibilidade assentados na origem, consistentes
na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 284 do STF.
3. Consoante entendimento da Corte Especial, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único,
exigindo que o agravante impugne integralmente todos os fundamentos
utilizados, sendo incabível a eleição parcial de óbices a atacar
("não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não
tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" -
EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,
relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
DJe de 30/11/2018).
4. As razões do agravo regimental não evidenciam desacerto da
decisão agravada, pois não afastam o óbice da Súmula n. 182 do STJ
aplicado na origem, que decorreu da falta de impugnação específica
de todos os fundamentos da negativa de seguimento do recurso
especial
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3072907 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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