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STJ — 3234319

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab3f1b3453b42b1fca721b92690cf30eb59c0684fba301c62b957db3f6b0f121

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1455717
Número de registro na fonte
202601462012
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 3234319 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ab3f1b3453b42b1fca721b92690cf30eb59c0684fba301c62b957db3f6b0f121. SHA-256 do comentário: a92f6fca1e31fcfcd053107386c06bc6106b95e420efafeb363eb258cd6646dd.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MERA REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte recorrente não demonstra, de forma analítica e suficiente, a contrariedade à legislação federal indicada, limitando-se à mera referência a dispositivo legal, circunstância que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
  2. A alegação de que a controvérsia seria estritamente jurídica não afasta o óbice aplicado quando a pretensão absolutória, fundada em suposta insuficiência de provas e dúvida quanto à autoria delitiva, demanda nova incursão no acervo fático-probatório examinado pelas instâncias ordinárias.
  3. Incide a Súmula 7/STJ quando a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reputou comprovadas a materialidade e a autoria delitivas com base nos depoimentos colhidos, na apreensão da droga e nas circunstâncias fáticas do caso, exige o reexame de fatos e provas.
  4. Não se admite a complementação posterior da fundamentação deficiente do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.
  5. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MERA REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte recorrente não demonstra, de forma analítica e suficiente, a contrariedade à legislação federal indicada, limitando-se à mera referência a dispositivo legal, circunstância que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. A alegação de que a controvérsia seria estritamente jurídica não afasta o óbice aplicado quando a pretensão absolutória, fundada em suposta insuficiência de provas e dúvida quanto à autoria delitiva, demanda nova incursão no acervo fático-probatório examinado pelas instâncias ordinárias. 3. Incide a Súmula 7/STJ quando a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reputou comprovadas a materialidade e a autoria delitivas com base nos depoimentos colhidos, na apreensão da droga e nas circunstâncias fáticas do caso, exige o reexame de fatos e provas. 4. Não se admite a complementação posterior da fundamentação deficiente do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 5. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.