Wiki Jurídica

STJ — 3237688

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2585ca2eafce8e16e1d4bb29b5fa12b7c151f383fd09c9727d8ae308c9c20d36

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1455729
Número de registro na fonte
202601541117
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 3237688 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2585ca2eafce8e16e1d4bb29b5fa12b7c151f383fd09c9727d8ae308c9c20d36. SHA-256 do comentário: 89560fccd772573fe20ae8b4cf4e2a75e94f2d1c412340be3fb6079d94a56aa9.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM E DE PRESUNÇÃO DO RISCO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA O PERIGO CONCRETO COM AMPARO EXPRESSO EM LAUDO PERICIAL E CONJUNTO PROBATÓRIO. RISCO DE PROPAGAÇÃO DAS CHAMAS CONTIDO POR TERCEIROS. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROFUNDO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o incêndio provocado intencionalmente pelo réu gerou perigo concreto à vida, à integridade física e ao patrimônio de terceiros. Destacou, com base na prova técnica e testemunhal, que as chamas atingiram múltiplos cômodos da residência e apenas não se propagaram para os imóveis limítrofes em razão da contenção realizada por populares e pelos bombeiros, circunstância que afasta a pretendida desclassificação da conduta.
  2. A tese defensiva de que as instâncias ordinárias presumiram o perigo comum baseia-se na indicação de trechos isolados da prova testemunhal e na formulação condicional do laudo pericial. A pretendida revaloração jurídica, contudo, exige moldura fática incontroversa. A alteração da conclusão firmada pelo Tribunal local, com o fim de reconhecer que as chamas não ofereciam risco aos imóveis contíguos, demandaria o reexame minucioso do laudo pericial e dos depoimentos colhidos. Tal providência é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
  3. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto o mesmo óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional também impede sua apreciação pela alínea c. Isso porque, incidindo a Súmula 7/STJ, mostra-se inviável o cotejo analítico necessário à demonstração da divergência, o qual pressupõe a comparação de situações fáticas semelhantes.
  4. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 283/STF está dissociada dos fundamentos da decisão agravada, a qual se baseou exclusivamente na incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.
  5. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM E DE PRESUNÇÃO DO RISCO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA O PERIGO CONCRETO COM AMPARO EXPRESSO EM LAUDO PERICIAL E CONJUNTO PROBATÓRIO. RISCO DE PROPAGAÇÃO DAS CHAMAS CONTIDO POR TERCEIROS. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROFUNDO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o incêndio provocado intencionalmente pelo réu gerou perigo concreto à vida, à integridade física e ao patrimônio de terceiros. Destacou, com base na prova técnica e testemunhal, que as chamas atingiram múltiplos cômodos da residência e apenas não se propagaram para os imóveis limítrofes em razão da contenção realizada por populares e pelos bombeiros, circunstância que afasta a pretendida desclassificação da conduta. 2. A tese defensiva de que as instâncias ordinárias presumiram o perigo comum baseia-se na indicação de trechos isolados da prova testemunhal e na formulação condicional do laudo pericial. A pretendida revaloração jurídica, contudo, exige moldura fática incontroversa. A alteração da conclusão firmada pelo Tribunal local, com o fim de reconhecer que as chamas não ofereciam risco aos imóveis contíguos, demandaria o reexame minucioso do laudo pericial e dos depoimentos colhidos. Tal providência é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto o mesmo óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional também impede sua apreciação pela alínea c. Isso porque, incidindo a Súmula 7/STJ, mostra-se inviável o cotejo analítico necessário à demonstração da divergência, o qual pressupõe a comparação de situações fáticas semelhantes. 4. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 283/STF está dissociada dos fundamentos da decisão agravada, a qual se baseou exclusivamente na incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.