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STJ — 3239445

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e0a3b022fffc98204876d9cd3fd46b315cbc484d2485508bb0ef167b4288ac3

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1455733
Número de registro na fonte
202601573760
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 3239445 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2e0a3b022fffc98204876d9cd3fd46b315cbc484d2485508bb0ef167b4288ac3. SHA-256 do comentário: 429de85a107501bdffd3a4f249752554ae7ca9d6fe9b1df26115ed022ba40d6d.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 283/STF. ART. 616 DO CPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ADI 5.642/DF. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CADEIA DE CUSTÓDIA E DOSIMETRIA. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
  2. A ausência de impugnação do fundamento autônomo de que a prova nova deve instruir procedimento próprio, observado o contraditório, atrai a Súmula 283/STF.
  3. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido também se apoia em fundamento constitucional autônomo, relativo à ADI 5.642/DF, e não houve interposição de recurso extraordinário.
  4. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a necessidade de revolvimento fático-probatório, quanto à cadeia de custódia e à dosimetria, justificam a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.
  5. A deficiência de fundamentação na discussão sobre a fração de redução pela tentativa atrai a Súmula 284/STF.
  6. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 283/STF. ART. 616 DO CPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ADI 5.642/DF. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CADEIA DE CUSTÓDIA E DOSIMETRIA. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. A ausência de impugnação do fundamento autônomo de que a prova nova deve instruir procedimento próprio, observado o contraditório, atrai a Súmula 283/STF. 3. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido também se apoia em fundamento constitucional autônomo, relativo à ADI 5.642/DF, e não houve interposição de recurso extraordinário. 4. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a necessidade de revolvimento fático-probatório, quanto à cadeia de custódia e à dosimetria, justificam a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 5. A deficiência de fundamentação na discussão sobre a fração de redução pela tentativa atrai a Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.