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STJ — 3265719

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2026-08-04Data Publicacao: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae402ffd89e10072cbbeeb684de4cb8c670ed2755ee083681cc23d7bc1170749

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CUMULATIVA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FINALIDADE CRIMINOSA AUTÔNOMA ALÉM DO NARCOTRÁFICO. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA DENÚNCIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL LAVAGEM DE CAPITAIS EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VEDAÇÃO À MUTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DA SUBSIDIARIEDADE. NECESSIDADE DE EVITAR O BIS IN IDEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
  2. Embora o Tribunal a quo tenha reconhecido, em tese, a autonomia típica entre os delitos do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, no caso dos autos rechaçou a condenação cumulativa.
  3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender por ambas as condenações em conjunto, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
  4. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CUMULATIVA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FINALIDADE CRIMINOSA AUTÔNOMA ALÉM DO NARCOTRÁFICO. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA DENÚNCIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL LAVAGEM DE CAPITAIS EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VEDAÇÃO À MUTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DA SUBSIDIARIEDADE. NECESSIDADE DE EVITAR O BIS IN IDEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Embora o Tribunal a quo tenha reconhecido, em tese, a autonomia típica entre os delitos do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, no caso dos autos rechaçou a condenação cumulativa. 3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender por ambas as condenações em conjunto, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.