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Ação Penal - Procedimento Sumário — Constrangimento ilegal — TJRJ 00806248220108190001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: CAPITAL I J VIO DOM FAMGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ffcaf47dd7bdfbc4ba9f532182bface3ba4af9f332090039da9d07fce21d8bb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00806248220108190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Constrangimento ilegal | Ameaça | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL I J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2012-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7ffcaf47dd7bdfbc4ba9f532182bface3ba4af9f332090039da9d07fce21d8bb. SHA-256 do comentário: 4233bfdb3a598dec0bb32f3657af34349819c54de6fadbce2eaf2de519dbf2eb.

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 29fec62dd33e9bf57983c2265b539d551dcdb29d9bc5b55f670b6cc5203fdc99
  • Registro documental: 7ffcaf47dd7bdfbc4ba9f532182bface3ba4af9f332090039da9d07fce21d8bb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2010-06-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2010-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2011-02-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2011-05-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2011-07-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2011-08-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2011-08-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2012-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2012-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2012-03-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2012-04-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2012-04-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2012-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2012-08-30 — Prescrição, decadência ou perempção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2012-09-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2012-09-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-29 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-15T21:34:11.151336476Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-03-08T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-03-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 7ffcaf47dd7bdfbc4ba9f532182bface3ba4af9f332090039da9d07fce21d8bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-03-08 a 2012-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2012-09-29
Definitivo (TPU 246)
2012-09-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2012-08-30
Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
2012-08-30
Conclusão (TPU 51)
2012-04-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-04-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-03-09
Mero expediente (TPU 11010)
2012-03-09
Conclusão (TPU 51)
2012-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2011-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2011-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2011-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Constrangimento ilegal | Ameaça | Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-03-08T14:41:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2010-03-18T17:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2010-06-24T10:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2010-06-24T10:48:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
  5. 2012-03-09T17:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2012-08-30T15:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 2012-09-29T08:32:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2010-03-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2010-03-29T12:13:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2010-05-31T17:53:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2010-07-14T11:48:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2010-08-13T11:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2011-02-07T13:41:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2011-05-27T15:57:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2011-07-22T17:09:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2011-08-26T12:43:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2011-08-26T12:54:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2012-02-15T17:05:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2012-03-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2012-04-14T09:55:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2012-04-18T15:21:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2012-08-30T15:19:22.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  23. 2012-09-29T13:33:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.