Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 162 ocorrência(s) em 81 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000562920008100115 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bb3fc61c0901edd1f0d10a00af6a47eb4fc2415447bfc7fcbb32e05f98ad16eb. SHA-256 do comentário: 1d0e65ed3820fc00339110016134bfdfdb61fb11694736df252361ffc67fc99f.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
2023-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
2024-01-31 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
2024-05-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
2024-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
2024-07-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-01-31 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:34:59.294000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000619000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-06-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: bb3fc61c0901edd1f0d10a00af6a47eb4fc2415447bfc7fcbb32e05f98ad16eb
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-06-19 a 2025-02-12.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2025-02-12
Definitivo (TPU 246)
2025-02-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-11
Mero expediente (TPU 11010)
2024-11-03
Conclusão (TPU 51)
2024-11-03
Documento (TPU 581)
2024-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-26
Petição (TPU 85)
2024-07-26
Mandado (TPU 106)
2024-07-26
Petição (TPU 85)
2024-07-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-24
Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Execução Fiscal
Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2022-09-19T12:35:33.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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}
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
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2000-06-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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2016-11-17T10:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 1,
"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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2016-11-17T10:41:31.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "3807",
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2016-11-21T10:10:32.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2016-11-21T13:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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2016-11-23T08:58:25.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3807",
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2016-12-12T09:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3807",
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2016-12-12T10:32:00.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
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2016-12-12T13:10:01.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2017-01-31T16:27:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
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2017-01-31T16:27:58.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3807",
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2017-01-31T16:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Ofício",
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"codigo": "3807",
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2017-01-31T16:29:10.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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}
2017-01-31T16:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"nome": "Ofício",
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"codigo": "3807",
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2017-01-31T16:30:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2017-04-05T12:57:39.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "dependência",
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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2017-04-05T13:11:38.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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2017-04-05T13:28:55.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
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"codigo": "3807",
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2017-04-05T13:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
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"codigo": "3807",
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2017-06-21T12:41:30.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"nome": "Decisão",
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}
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2017-06-22T12:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Certidão",
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2017-06-22T12:52:57.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-02-21T10:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-07-13T11:18:37.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-07-13T11:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-08-02T14:41:29.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
"valor": 40
}
],
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-08-12T09:10:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": 34,
"descricao": "motivos_de_registro",
"nome": "Cadastramento de processos antigos",
"valor": 166
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-08-26T09:51:13.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-08-26T13:48:24.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-08-26T13:48:27.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-12-06T12:39:23.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-12-06T12:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-12-13T12:33:37.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2023-04-11T12:46:56.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2023-04-11T12:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para julgamento",
"valor": 36
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2023-04-17T12:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2023-04-19T15:29:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2023-05-09T01:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2023-05-11T13:25:11.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000562920008100115 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
bb3fc61c0901edd1f0d10a00af6a47eb4fc2415447bfc7fcbb32e05f98ad16eb. SHA-256 do comentário:1d0e65ed3820fc00339110016134bfdfdb61fb11694736df252361ffc67fc99f.