STJ — 3201509
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5bf889bc7e5a4b6cbe186f5854267d64ec2400d751eaca7884588dd4a9ec628
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1455997
- Número de registro na fonte
- 202600905805
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial manejado contra acórdão proferido em
revisão criminal.
2. A decisão agravada apontou a incidência da Súmula n. 284 do STF,
ante a ausência de indicação clara de violação ao art. 621 do CPP
II. Questão em discussão
3. Há uma questão em discussão: saber se, em recurso especial contra
acórdão prolatado em revisão criminal, é indispensável a indicação
clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP.
III. Razões de decidir
4. A impugnação a acórdão proferido em revisão criminal por meio de
recurso especial exige a indicação clara e precisa de violação ao
art. 621 do CPP, pois o controle se dá sobre os pressupostos legais
da ação revisional. A ausência dessa indicação atrai a Súmula n.
284/STF por deficiência de fundamentação.
IV. Dispositivo
9. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.
284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial manejado contra acórdão proferido em
revisão criminal.
2. A decisão agravada apontou a incidência da Súmula n. 284 do STF,
ante a ausência de indicação clara de violação ao art. 621 do CPP
II. Questão em discussão
3. Há uma questão em discussão: saber se, em recurso especial contra
acórdão prolatado em revisão criminal, é indispensável a indicação
clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP.
III. Razões de decidir
4. A impugnação a acórdão proferido em revisão criminal por meio de
recurso especial exige a indicação clara e precisa de violação ao
art. 621 do CPP, pois o controle se dá sobre os pressupostos legais
da ação revisional. A ausência dessa indicação atrai a Súmula n.
284/STF por deficiência de fundamentação.
IV. Dispositivo
9. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.