STJ — 3220078

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO MAJORADO PRATICADO CONTRA VÍTIMAS IDOSAS (ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). "GOLPE DO MOTOBOY" CONTRA TRÊS VÍTIMAS IDOSAS. LIGAÇÕES FRAUDULENTAS SIMULANDO ATENDIMENTO BANCÁRIO PARA OBTER DADOS PESSOAIS E CARTÕES, RECOLHIDOS EM SEGUIDA POR PREPOSTO EM SUAS RESIDÊNCIAS. VALORES FRAUDADOS LANÇADOS EM MAQUINETAS DE CARTÃO REGISTRADAS EM NOME DE TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO, VINCULADOS AOS RÉUS, QUE DIVIDIAM OS GANHOS ILÍCITOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estelionato majorado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impedem o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.