STJ — 3224379
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: df8899dcd214bbc28a7ada822c51d1c523b62ad6bd5cbf07e7673861bc2da8bf
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1456019
- Número de registro na fonte
- 202601298820
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de
agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de
Tribunal de Apelação que manteve condenação por descaminho.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,
trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices
apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.
III. Razões de decidir
3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas,
exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada
em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo
4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, NA
FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRANSPORTE DE GRANDE
QUANTIDADE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS (ELETRÔNICOS, VESTUÁRIO E
OUTROS) SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE UM ÔNIBUS DE
TURISMO EM QUE O RÉU ATUAVA COMO GUIA E RESPONSÁVEL PELO
ACONDICIONAMENTO DAS BAGAGENS. MERCADORIAS ENCONTRADAS OCULTAS NO
BAGAGEIRO E EM COMPARTIMENTOS DO VEÍCULO, DESPROVIDAS DE ETIQUETAS
DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS, SOB A RESPONSABILIDADE DIRETA DO
ACUSADO. EVASÃO DE R$ 108.582,73 EM TRIBUTOS FEDERAIS. RECURSO
ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de
agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de
Tribunal de Apelação que manteve condenação por descaminho.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,
trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices
apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.
III. Razões de decidir
3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas,
exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada
em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo
4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.