STJ — 3225118
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: adaca43a1af542f0b8b7652d5218b2abd9b9096d25847789d74819ded5ba0227
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1456023
- Número de registro na fonte
- 202601312891
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial anteriormente aviado.
2. Agravante sustenta violação ao art. 91, II, do Código Penal para
determinar a restituição de veículo apreendido, pleiteia o
afastamento do óbice da Súmula n. 284/STF e a análise da tese de
formalismo excessivo em face de interpretação do art. 243 da
Constituição da República.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de
razões recursais dissociadas das premissas do acórdão recorrido e
sem impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula n.
284/STF, e se a alegada afronta a dispositivo constitucional (art.
243 da Constituição da República) pode ser apreciada em recurso
especial.
III. Razões de decidir
4. Constatou-se deficiência recursal, pois o inconformismo
apresentou fundamentação dissociada das razões do acórdão recorrido
e não atacou os fundamentos de inadmissibilidade, o que atrai, por
analogia, a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento da matéria.
5. A alegada afronta a dispositivo constitucional não pode ser
analisada em recurso especial, devendo ser veiculada por recurso
extraordinário, razão pela qual é inviável a apreciação de tese
fundada no art. 243 da Constituição da República nesta via.
IV. Dispositivo
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a
decisão que não conheceu do recurso especial.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N.
284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial anteriormente aviado.
2. Agravante sustenta violação ao art. 91, II, do Código Penal para
determinar a restituição de veículo apreendido, pleiteia o
afastamento do óbice da Súmula n. 284/STF e a análise da tese de
formalismo excessivo em face de interpretação do art. 243 da
Constituição da República.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de
razões recursais dissociadas das premissas do acórdão recorrido e
sem impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula n.
284/STF, e se a alegada afronta a dispositivo constitucional (art.
243 da Constituição da República) pode ser apreciada em recurso
especial.
III. Razões de decidir
4. Constatou-se deficiência recursal, pois o inconformismo
apresentou fundamentação dissociada das razões do acórdão recorrido
e não atacou os fundamentos de inadmissibilidade, o que atrai, por
analogia, a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento da matéria.
5. A alegada afronta a dispositivo constitucional não pode ser
analisada em recurso especial, devendo ser veiculada por recurso
extraordinário, razão pela qual é inviável a apreciação de tese
fundada no art. 243 da Constituição da República nesta via.
IV. Dispositivo
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a
decisão que não conheceu do recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.