TRF6 — 00775402020144013800

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios | Multas e demais Sanções

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2016-04-20T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
   }

2. 2016-04-20T18:36:22.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "valor": 40
       }
     ]
   }

3. 2016-04-22T11:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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       }
     ]
   }

4. 2016-08-19T16:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
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       }
     ]
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5. 2016-08-22T15:58:32.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
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         "valor": 57
       }
     ]
   }

6. 2016-08-22T17:18:39.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
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       }
     ]
   }

7. 2016-08-30T10:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ]
   }

8. 2016-09-08T15:45:25.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
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       }
     ]
   }

9. 2016-10-13T14:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

10. 2016-10-14T15:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

11. 2016-10-17T10:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "valor": 36
        }
      ]
    }

12. 2018-04-16T20:31:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

13. 2018-05-03T11:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

14. 2018-06-07T12:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

15. 2020-04-05T21:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

16. 2022-03-28T17:57:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

17. 2022-09-15T16:25:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ]
    }

18. 2024-12-19T13:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

19. 2024-12-19T13:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

20. 2022-09-15T16:25:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
21. 2024-12-19T13:06:18.000Z — (TPU 0)
22. 2016-04-22T11:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
23. 2016-08-04T07:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
24. 2016-08-17T14:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
25. 2016-08-19T16:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
26. 2016-08-30T10:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
27. 2016-09-09T11:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
28. 2016-09-13T18:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
29. 2016-09-15T06:06:00.000Z — Publicação (TPU 92)
30. 2016-10-17T10:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
31. 2018-06-07T12:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
32. 2019-09-16T16:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
33. 2019-10-16T10:11:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
34. 2022-03-23T14:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
35. 2022-03-23T16:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
36. 2022-03-24T15:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)