STJ — 1093934
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE
VARA ESPECIALIZADA EM CRIMS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão foi clara ao demonstrar que, nas comarcas em que não há
vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes para
processar e julgar os feitos relativos a práticas de violência
contra elas, á competência é do juizado ou vara de violência
doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do
crime ou de outras circunstâncias, conforme posicionamento
consolidado pela jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.