STJ — 2245351

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM APÓS PRÉVIA REMIÇÃO PELO ENCCEJA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAMES COM NATUREZAS E GRAUS DE COMPLEXIDADE DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal, regulamentado pela Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece o direito à remição da pena por meio do estudo, como forma de incentivar a ressocialização e o aprimoramento intelectual do apenado. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a aprovação no Enem e no Encceja não configura bis in idem para fins de remição da pena, pois os certames possuem naturezas e graus de complexidade distintos. Embora as áreas de conhecimento sejam semelhantes, o Enem destina-se a viabilizar o ingresso no ensino superior e, por isso, exige nível de aprofundamento e esforço intelectual superior ao do Encceja, cuja finalidade principal é a certificação da conclusão do ensino básico. Tal distinção afasta a alegação de duplicidade de benefício pelo mesmo fato (EAREsp n. 2.576.955/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe de 19/3/2025). 3. No caso concreto, Robinson Senem formulou pedido de remição em razão da aprovação no Enem 2022, indeferido pelo Juízo da execução penal e mantido pelo Tribunal de origem ao argumento de bis in idem, ante a prévia concessão da benesse pela aprovação no Encceja. O recorrente obteve aprovação nas cinco áreas de conhecimento do Enem 2022 - Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Ciências Humanas e suas Tecnologias, Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias e Redação -, o que lhe garante a remição de 100 dias em sua reprimenda. 4. Inexistem fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, razão pela qual se mantém a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.