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Procedimento Comum Cível — ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — TJGO 00056158220178090087

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: Vara de Fazendas Públicas e de Registros PúblicosGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 99f6707f8be740018e1b0fa9df1a942b1683ff75859a9a98db2236ace43e7663

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056158220178090087 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Cálculo de ICMS "por dentro"”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 99f6707f8be740018e1b0fa9df1a942b1683ff75859a9a98db2236ace43e7663. SHA-256 do comentário: 6c6ce13fb4cb147579d6ece58d587f4043d61e084e1e75690b90fdf1e726e5b0.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-10-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2019-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2021-11-16 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2023-12-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2024-06-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2024-08-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2024-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2024-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2024-09-25 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2024-09-25 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2024-09-25 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2024-10-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2024-10-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2024-10-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2024-10-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2024-10-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2024-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-07 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-04 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-05 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:26:21.771000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 99f6707f8be740018e1b0fa9df1a942b1683ff75859a9a98db2236ace43e7663

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-11 a 2024-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-10
Definitivo (TPU 246)
2024-10-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-10-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-07
Confirmada (TPU 12266)
2024-09-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-09-25
Confirmada (TPU 12266)
2024-09-25
Improcedência (TPU 220)
2024-09-24
Conclusão (TPU 51)
2024-08-05
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-08-03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Cálculo de ICMS "por dentro"

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  2. 2017-10-27T10:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  3. 2017-10-27T10:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  4. 2017-10-27T10:53:15.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  5. 2019-09-12T12:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  6. 2020-05-20T12:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  7. 2021-02-25T18:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  8. 2021-05-31T16:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  9. 2021-07-30T14:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  10. 2021-11-16T17:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  11. 2021-11-16T17:21:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  12. 2022-05-06T16:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  13. 2023-12-07T14:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  14. 2024-09-24T14:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  15. 2017-06-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  16. 2017-10-27T10:53:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  17. 2019-09-11T20:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  18. 2019-10-08T14:44:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  19. 2021-06-18T15:14:05.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  20. 2023-12-07T14:12:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  21. 2024-06-04T03:00:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  22. 2024-06-04T14:37:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  23. 2024-08-03T03:00:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  24. 2024-08-05T14:24:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  25. 2024-09-25T23:03:29.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  26. 2024-09-25T23:03:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  27. 2024-09-25T23:03:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  28. 2024-10-07T03:08:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  29. 2024-10-07T09:04:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  30. 2024-10-07T09:04:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  31. 2024-10-10T20:52:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  32. 2024-10-10T20:53:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  33. 2024-11-29T15:26:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83931",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.