Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: SEXTA TURMARelator: NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)Data do julgamento: 2026-08-12Data da publicação: 2026-08-17
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 449c6f274ba78bbfaf02c014d0f296d8984e9d47c2c1130429dc32b775f9cb7f
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1083262 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 449c6f274ba78bbfaf02c014d0f296d8984e9d47c2c1130429dc32b775f9cb7f. SHA-256 do comentário: 502fa61ef6ab827386afda69d28dd0bbee8efe875ea9f08cc290a72c18ebce10.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente
habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação criminal
proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
2. Interposição de recurso especial, inadmitido na origem; agravo em
recurso especial do qual se conheceu para não conhecer do recurso
especial; agravo regimental desprovido pela Sexta Turma do STJ;
recurso extraordinário com seguimento negado; pendente julgamento de
agravo regimental contra essa decisão, indicando tramitação
concomitante com o habeas corpus.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o manejo
de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e de forma
concomitante à via recursal legal.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a
racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não
apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também
da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual
seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito
de locomoção.
5. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não
cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso
próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta
a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.
6. Ademais, a tramitação concomitante de recursos legalmente
previstos e habeas corpus contra o mesmo ato impede o conhecimento
do writ, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de
Justiça.
7. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda
revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível
com a via estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,
mantendo-se o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas
corpus.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente
habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação criminal
proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
2. Interposição de recurso especial, inadmitido na origem; agravo em
recurso especial do qual se conheceu para não conhecer do recurso
especial; agravo regimental desprovido pela Sexta Turma do STJ;
recurso extraordinário com seguimento negado; pendente julgamento de
agravo regimental contra essa decisão, indicando tramitação
concomitante com o habeas corpus.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o manejo
de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e de forma
concomitante à via recursal legal.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a
racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não
apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também
da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual
seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito
de locomoção.
5. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não
cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso
próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta
a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.
6. Ademais, a tramitação concomitante de recursos legalmente
previstos e habeas corpus contra o mesmo ato impede o conhecimento
do writ, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de
Justiça.
7. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda
revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível
com a via estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,
mantendo-se o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas
corpus.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1083262 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
449c6f274ba78bbfaf02c014d0f296d8984e9d47c2c1130429dc32b775f9cb7f. SHA-256 do comentário:502fa61ef6ab827386afda69d28dd0bbee8efe875ea9f08cc290a72c18ebce10.