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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00000881120148110052

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d586198f6ade15ab6955fe3484e79953b44d97424cfff75a2dd3ba1ed057726b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d586198f6ade15ab6955fe3484e79953b44d97424cfff75a2dd3ba1ed057726b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 216 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  3. 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  4. 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  5. 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  6. 2024-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  7. 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  10. 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  11. 2024-05-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  12. 2024-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  13. 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  14. 2024-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  15. 2024-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  16. 2025-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  17. 2025-07-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  18. 2026-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T01:33:15.374000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140129000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d586198f6ade15ab6955fe3484e79953b44d97424cfff75a2dd3ba1ed057726b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 216 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-29 a 2026-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-19
Documento (TPU 581)
2025-07-31
Recebimento (TPU 132)
2025-07-31
Remessa (TPU 980)
2025-07-31
Documento (TPU 581)
2025-05-27
Recebimento (TPU 979)
2025-05-27
Remessa (TPU 123)
2024-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-18
Publicação (TPU 92)
2024-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-06-14
Recebimento (TPU 132)
2024-06-14
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 216. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-29T13:08:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-29T15:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
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  3. 2014-02-03T14:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-02-17T18:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2014-02-24T17:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-03-12T16:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-03-26T13:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2014-03-27T17:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-04-23T17:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
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  }
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  10. 2014-05-02T16:33:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "8135",
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  }
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  11. 2014-07-09T15:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
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  }
}
  12. 2014-07-16T13:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-07-30T16:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-07-31T16:21:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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  15. 2014-08-01T15:47:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-08-05T15:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-08-08T13:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  18. 2014-10-29T16:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  19. 2014-11-06T14:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  20. 2014-12-17T10:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  21. 2015-04-27T12:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  22. 2015-05-14T14:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
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  }
}
  23. 2015-05-21T14:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
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  }
}
  24. 2015-06-03T11:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  25. 2015-07-10T17:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "8135",
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  26. 2015-08-26T12:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
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}
  27. 2015-09-29T14:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
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  }
}
  28. 2015-11-04T17:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  29. 2015-11-25T11:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-12-20T13:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-07-10T16:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2017-08-21T15:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2017-09-25T12:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2018-01-24T10:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2018-02-23T10:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2018-04-10T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2018-05-15T12:36:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2018-05-29T10:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2018-07-17T13:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-08-02T17:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.