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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00000750820194013816

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de Teófilo OtoniGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 32d5c971ab2936c815b22c52ef2579a5c4403b3e0c0029e320d5e76f12da2f3e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 32d5c971ab2936c815b22c52ef2579a5c4403b3e0c0029e320d5e76f12da2f3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2019-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2019-12-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-02-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2020-02-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2020-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2020-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2020-06-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2021-02-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2021-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2021-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2021-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2021-06-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2022-09-02 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-06-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-10 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02
Remessa (TPU 123)
2022-09-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-06-24
Provisório (TPU 245)
2021-06-23
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-06-22
Documento (TPU 581)
2021-06-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-06-11
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-06-11
Conclusão (TPU 51)
2021-02-19
Petição (TPU 85)
2021-02-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-10T13:43:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2019-01-23T13:42:41.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2019-05-20T10:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-08-06T09:51:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-08-14T13:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2019-09-13T10:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2019-12-12T09:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2019-01-23T13:42:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  10. 2019-05-21T11:23:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  11. 2019-05-21T11:23:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2019-08-05T13:54:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2019-08-05T13:55:42.000Z — Citação (TPU 12284)
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  14. 2019-08-15T17:19:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  15. 2019-08-21T12:44:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2019-09-13T10:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2019-09-13T10:37:19.000Z — Citação (TPU 12284)
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  18. 2019-09-16T14:11:46.000Z — Citação (TPU 12284)
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  19. 2019-10-30T11:32:23.000Z — Citação (TPU 12284)
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  20. 2019-12-12T09:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  21. 2019-12-12T09:19:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  22. 2019-12-12T09:19:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  23. 2020-02-11T14:30:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  24. 2020-02-11T14:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  25. 2020-02-11T14:49:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  26. 2020-02-11T14:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2020-02-11T14:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  28. 2020-02-11T14:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2020-02-17T15:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2020-06-03T17:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Teófilo Otoni"
  }
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  31. 2020-06-23T10:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13770",
    "nome": "Vara Única de Teófilo Otoni"
  }
}
  32. 2020-06-30T08:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13770",
    "nome": "Vara Única de Teófilo Otoni"
  }
}
  33. 2020-10-06T15:26:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Teófilo Otoni"
  }
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  34. 2021-02-08T17:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "13770",
    "nome": "Vara Única de Teófilo Otoni"
  }
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  35. 2021-02-09T09:17:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-02-12T12:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13770",
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  }
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  37. 2021-02-19T17:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13770",
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  }
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  38. 2021-06-11T13:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13770",
    "nome": "Vara Única de Teófilo Otoni"
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  39. 2021-06-11T15:16:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13770",
    "nome": "Vara Única de Teófilo Otoni"
  }
}
  40. 2021-06-11T15:17:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13770",
    "nome": "Vara Única de Teófilo Otoni"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.