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Carta Precatória Criminal — Crimes de Trânsito — TJMT 00000851120208110096

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae9f403a0e3e5d84af1cea4c3440213c30f6a6ea309d539f2c19a1fdc275f80d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: ae9f403a0e3e5d84af1cea4c3440213c30f6a6ea309d539f2c19a1fdc275f80d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-21 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-03-02 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-05-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2022-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2023-06-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2023-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-06-09 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2023-06-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2023-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2023-06-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2023-08-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-21 a 2023-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-29
Documento (TPU 581)
2023-06-09
Recebimento (TPU 132)
2023-06-09
Definitivo (TPU 246)
2023-06-09
Remessa (TPU 123)
2023-06-09
Remessa (TPU 123)
2023-06-09
Remessa (TPU 123)
2023-06-05
Petição (TPU 85)
2023-06-05
Petição (TPU 85)
2023-06-02
Recebimento (TPU 132)
2023-06-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-02
Determinação de Diligência (TPU 12648)
2023-06-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito | Intimação | Oitiva

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-21T16:46:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-21T17:20:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
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  3. 2020-01-21T17:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8109",
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  4. 2020-03-02T14:28:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8109",
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  5. 2020-09-08T15:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-05-17T14:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-05-17T14:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2021-12-14T10:11:55.000Z — Remessa (TPU 982)
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  9. 2021-12-14T10:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8109",
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  10. 2021-12-16T01:26:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  11. 2021-12-16T01:26:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-01-12T15:11:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2023-06-01T17:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-06-02T14:35:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-06-02T14:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-06-05T12:54:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2023-06-05T13:53:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-06-09T14:57:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 39
    }
  ],
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  19. 2023-06-09T14:58:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  20. 2023-06-09T14:59:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  21. 2023-08-29T14:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
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  22. 2020-03-02T14:28:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-03-12T15:28:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-03-17T13:50:59.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-11-30T13:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
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  26. 2022-01-26T15:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
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  27. 2023-06-02T14:35:11.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
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  28. 2023-06-02T14:35:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
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}
  29. 2023-06-02T14:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  30. 2023-06-09T14:58:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  31. 2023-06-09T14:59:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.