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Execução Fiscal — TJAC 08031335420168010001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara da Fazenda PúblicaGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-10-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a2332e2e34a8b180e4c6706c826c6344e3199a7f7df44537f2786d383dbba980

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 08031335420168010001 no TJAC está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a2332e2e34a8b180e4c6706c826c6344e3199a7f7df44537f2786d383dbba980. SHA-256 do comentário: c69b69b798bef68b227f0640c8b3d60cb5c89bb808b82e3ffde4ba03e1721113.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2016-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2016-10-19 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-10-19 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2016-10-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2017-05-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2017-09-12 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2017-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2017-09-13 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2017-09-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2017-11-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2017-11-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-09-17T23:33:43.959000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-09-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161013153629
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-10-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a2332e2e34a8b180e4c6706c826c6344e3199a7f7df44537f2786d383dbba980

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-14 a 2017-11-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-27
Definitivo (TPU 246)
2017-11-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-18
Publicação (TPU 92)
2017-09-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2017-09-12
Recebimento (TPU 132)
2017-09-12
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2017-05-23
Conclusão (TPU 51)
2017-04-12
Petição (TPU 85)
2016-11-28
Petição (TPU 85)
2016-10-24
Publicação (TPU 92)
2016-10-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2016-10-19
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-19T15:52:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  2. 2016-10-19T12:51:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  3. 2016-10-14T13:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2016-10-14T11:25:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2016-10-24T16:45:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2016-11-28T13:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-11-27T15:28:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2017-05-23T11:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  9. 2017-09-18T14:38:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2017-09-13T15:50:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  11. 2017-09-12T20:13:52.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  12. 2017-09-12T20:13:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-11-27T15:28:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2017-04-12T09:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.