STJ — 3238980
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d230acb2c3e4d92656fcae9cedfbf40ec908783795be2ba81bab9c800c35307a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1458794
- Número de registro na fonte
- 202601567906
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade,
notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ.
2. Pretensão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, com a
reconsideração da decisão e o processamento do recurso especial;
subsidiariamente, submissão ao colegiado para conhecer e prover o
agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula
7/STJ, de modo a afastar a Súmula 182/STJ e viabilizar o
processamento do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de
impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial.
5. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige cotejo analítico entre
as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido e as teses
recursais, a fim de demonstrar que se trata de questão estritamente
jurídica, sem reexame de provas.
6. No caso, o agravo em recurso especial não apresentou impugnação
específica apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se
a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ.
7. Incide o art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal por
força do art. 3º do CPP, mantendo-se o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade,
notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ.
2. Pretensão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, com a
reconsideração da decisão e o processamento do recurso especial;
subsidiariamente, submissão ao colegiado para conhecer e prover o
agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula
7/STJ, de modo a afastar a Súmula 182/STJ e viabilizar o
processamento do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de
impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial.
5. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige cotejo analítico entre
as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido e as teses
recursais, a fim de demonstrar que se trata de questão estritamente
jurídica, sem reexame de provas.
6. No caso, o agravo em recurso especial não apresentou impugnação
específica apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se
a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ.
7. Incide o art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal por
força do art. 3º do CPP, mantendo-se o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3238980 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
d230acb2c3e4d92656fcae9cedfbf40ec908783795be2ba81bab9c800c35307a. SHA-256 do comentário:665d666d5c3fb358e5cc88177b123fab0ca607f4046426ab637b05f4fb20fb1b.