STJ — 3128158
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9673c200e60758c9305a74993ce2843d05efedaa97500045f16f944b8337e71
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que não
conheceu do agravo regimental, por ausência de impugnação específica
aos fundamentos da decisão monocrática, com incidência da Súmula
182/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em
omissão quanto à análise de dispositivos infraconstitucionais
indicados na peça recursal; e (ii) saber se há contradição na
aplicação da Súmula 182/STJ diante de alegada impugnação específica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do
CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.
4. O acórdão enfrentou expressamente a ausência de impugnação
específica no agravo regimental, apontando o descabimento da
reiteração das teses de mérito e aplicando a Súmula 182/STJ.
5. Não se verifica os vícios apontados, sendo certo que o colegiado
analisou o núcleo da controvérsia, em especial a ausência de
impugnação adequada dos óbices de admissibilidade.
6. Também não há contradição interna, pois a conclusão sobre a
ausência de impugnação específica é coerente com a aplicação da
Súmula 182/STJ.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que não
conheceu do agravo regimental, por ausência de impugnação específica
aos fundamentos da decisão monocrática, com incidência da Súmula
182/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em
omissão quanto à análise de dispositivos infraconstitucionais
indicados na peça recursal; e (ii) saber se há contradição na
aplicação da Súmula 182/STJ diante de alegada impugnação específica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do
CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.
4. O acórdão enfrentou expressamente a ausência de impugnação
específica no agravo regimental, apontando o descabimento da
reiteração das teses de mérito e aplicando a Súmula 182/STJ.
5. Não se verifica os vícios apontados, sendo certo que o colegiado
analisou o núcleo da controvérsia, em especial a ausência de
impugnação adequada dos óbices de admissibilidade.
6. Também não há contradição interna, pois a conclusão sobre a
ausência de impugnação específica é coerente com a aplicação da
Súmula 182/STJ.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.