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Execução Fiscal — TJAL 05040818820088020044

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-12-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1cad1ee79f761ec4dfcb561a79cf0dddb7b15aa16a7b6b77d90001146913d4ff

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 05040818820088020044 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 1cad1ee79f761ec4dfcb561a79cf0dddb7b15aa16a7b6b77d90001146913d4ff. SHA-256 do comentário: 35d88211f679b91746e2fddc794b3946bdffd83a41258f2bdef45753ef54adae.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1cad1ee79f761ec4dfcb561a79cf0dddb7b15aa16a7b6b77d90001146913d4ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Sequência de atos identificados

  1. 2010-05-14 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2010-07-08 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2011-01-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2017-09-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2017-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2017-10-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2017-10-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2019-09-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2019-10-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2020-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2020-04-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2020-04-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-04-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2020-04-07 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2020-04-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2020-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2020-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2020-05-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:21:41.015000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20031202080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1cad1ee79f761ec4dfcb561a79cf0dddb7b15aa16a7b6b77d90001146913d4ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-02 a 2020-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-17
Definitivo (TPU 246)
2020-04-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-07
Registro Processual (TPU 12296)
2020-04-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-06
Publicação (TPU 92)
2020-04-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-04-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-04-02
Publicação (TPU 92)
2020-04-02
Conclusão (TPU 51)
2020-03-31
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-16T11:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  2. 2020-04-07T22:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2019-09-12T15:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2019-04-22T15:18:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2019-04-20T12:44:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2019-01-14T09:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2018-11-06T13:07:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2017-10-27T10:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2017-10-18T11:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2017-10-13T10:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  11. 2017-10-11T15:18:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  12. 2017-09-28T13:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  13. 2016-05-10T11:31:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  14. 2014-11-24T11:38:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2014-07-28T09:01:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2011-03-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2011-01-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2011-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  19. 2010-05-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2010-10-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2010-06-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2010-05-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2020-04-18T01:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2020-04-06T10:39:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2020-04-03T20:34:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2020-04-02T11:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2020-04-02T10:41:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2020-03-31T20:37:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2020-03-31T13:42:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2019-04-23T10:29:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2017-03-30T15:20:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2016-07-21T08:08:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2013-12-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2011-03-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2011-03-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2010-10-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2010-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  39. 2020-05-17T00:30:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2020-05-17T00:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.