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Apelação Cível — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJPR 00098996820208160044

Classe: Apelação CívelOrgao: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCOGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad3f8b3c2a559499029630704904dad65955015e483b1c141e2ca50e9e0de84d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
  • Registro documental: ad3f8b3c2a559499029630704904dad65955015e483b1c141e2ca50e9e0de84d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
  • Registro documental: ad3f8b3c2a559499029630704904dad65955015e483b1c141e2ca50e9e0de84d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida

Tema documentado no texto da fonte

Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC

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Âncoras do vínculo: tutela, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab
  • Registro documental: ad3f8b3c2a559499029630704904dad65955015e483b1c141e2ca50e9e0de84d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-12-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2024-01-12 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2024-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-02-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2024-02-14 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2024-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2024-06-07 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2024-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2024-07-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2024-07-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2024-07-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-07-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-01-12 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-02-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-12-13 a 2024-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-15
Documento (TPU 581)
2024-07-15
Documento (TPU 581)
2024-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-07-11
Petição (TPU 85)
2024-06-21
Confirmada (TPU 12266)
2024-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-07
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2024-06-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Dever de Informação | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral | Práticas Abusivas | Tutela de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-12-14T12:50:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
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  2. 2023-12-14T12:50:21.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
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    }
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  3. 2023-12-14T12:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-12-14T12:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-01-12T12:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-01-15T07:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2024-02-08T17:37:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2024-02-08T17:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  9. 2024-02-15T15:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-03-04T16:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  11. 2024-03-04T16:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-03-06T13:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  13. 2024-06-06T17:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  14. 2024-06-10T15:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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    }
  ]
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  15. 2024-07-11T15:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  16. 2024-07-15T14:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2024-07-15T14:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  18. 2023-12-13T16:31:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2023-12-14T12:20:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
  20. 2023-12-14T12:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2023-12-25T00:06:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  22. 2024-01-11T20:54:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2024-01-12T19:10:24.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  24. 2024-01-26T00:03:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2024-02-14T17:51:28.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  26. 2024-02-17T15:28:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  27. 2024-03-05T19:17:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  28. 2024-03-17T00:12:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2024-04-09T13:31:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  30. 2024-06-07T17:00:38.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  31. 2024-06-21T00:17:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2024-07-12T10:36:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  33. 2024-07-13T00:41:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2024-07-13T00:42:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2024-07-15T14:23:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2024-07-15T14:23:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.