Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50000387520194036131 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 74b45222e423d9075be77224a707c54a453ff293871a5f144d5ee3d3612018f0. SHA-256 do comentário: 6dac4d666283548c851a5d4c75df7232246e4cefe11d23fcd6f22167757a4906.
Outros registros com o mesmo número
Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.
A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.
Registro 3364996 — 01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO · G1 · atualização: 2024-11-22 · SHA-256 no índice: fdb3a4b89e41d9db62a049b1c48aff0552d7b2a53abd8a30815d0070a8c1d390
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
2019-01-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2019-10-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2024-12-19 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-13T11:51:01.367000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190116133741
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 74b45222e423d9075be77224a707c54a453ff293871a5f144d5ee3d3612018f0
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-16 a 2024-12-19.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-12-19
Redistribuição (TPU 36)
2019-10-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-09-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-09-16
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-16
Conclusão (TPU 51)
2019-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-21
Conclusão (TPU 51)
2019-07-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-07-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-05-24
Remessa (TPU 123)
2019-05-24
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
2019-05-22
de Conciliação (TPU 12740)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
2019-05-24T12:44:24.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "em diligência",
"valor": 37
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-08-21T14:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-09-16T16:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-12-19T18:05:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 17,
"descricao": "motivo_da_redistribuicao",
"nome": "alteração de competência do órgão",
"valor": 84
},
{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "sorteio",
"valor": 2
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13846",
"nome": "04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA"
}
}
2019-04-22T15:42:59.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "52492",
"nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PIRACICABA"
}
}
2019-01-21T14:47:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-02-11T17:57:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-05-24T12:44:24.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-07-12T14:03:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-07-18T18:23:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-08-21T16:13:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-09-16T16:12:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-09-19T12:30:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-10-08T14:49:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16398",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50000387520194036131 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
74b45222e423d9075be77224a707c54a453ff293871a5f144d5ee3d3612018f0. SHA-256 do comentário:6dac4d666283548c851a5d4c75df7232246e4cefe11d23fcd6f22167757a4906.