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STJ — 3214844

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTIData Julgamento: 2026-08-04Data Publicacao: 2026-08-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1a9690e0ba3638abb0a5e92883bd3d002486bedada8284461c23f9b6f07d7fc

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. EMPREGO DE CHAVE DE FENDA PARA ABRIR A FECHADURA DA PORTA E ACESSAR O VEÍCULO FURTADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O STJ adota entendimento de que, para fins de qualificadora do crime de furto, chave falsa é todo instrumento que possa ser utilizado para abrir ou violar dispositivos de segurança para se ter acesso ao bem furtado.
  2. A chave de fenda quando empregada para violar dispositivo de fechaduras em substituição à chave original, preenche os requisitos necessários para caracterizar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III, do CP, independentemente de eventuais danos decorrentes de seu emprego. Ou seja, o que define a chave falsa é a função que o instrumento desempenha, e não a sua forma física.
  3. No caso dos autos, é incontroverso que a fechadura do veículo foi forçada com emprego de chave de fenda até a abertura da porta e que esse procedimento permitiu o acesso ao veículo. Portanto, a análise da pretensão é inviável, segundo o disposto na Súmula n. 83 do STJ.
  4. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. EMPREGO DE CHAVE DE FENDA PARA ABRIR A FECHADURA DA PORTA E ACESSAR O VEÍCULO FURTADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ adota entendimento de que, para fins de qualificadora do crime de furto, chave falsa é todo instrumento que possa ser utilizado para abrir ou violar dispositivos de segurança para se ter acesso ao bem furtado. 2. A chave de fenda quando empregada para violar dispositivo de fechaduras em substituição à chave original, preenche os requisitos necessários para caracterizar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III, do CP, independentemente de eventuais danos decorrentes de seu emprego. Ou seja, o que define a chave falsa é a função que o instrumento desempenha, e não a sua forma física. 3. No caso dos autos, é incontroverso que a fechadura do veículo foi forçada com emprego de chave de fenda até a abertura da porta e que esse procedimento permitiu o acesso ao veículo. Portanto, a análise da pretensão é inviável, segundo o disposto na Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.