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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000754020164013807

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª Montes ClarosGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-02-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8703a1683e0f7d46498dd22e418d8a1b4d7d577c862eeece6bb84dc2c7b899ca

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 8703a1683e0f7d46498dd22e418d8a1b4d7d577c862eeece6bb84dc2c7b899ca
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-10-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2020-07-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  4. 2020-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  5. 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2020-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  7. 2020-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  8. 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  10. 2021-01-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  11. 2021-05-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2021-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2021-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  15. 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2021-07-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  17. 2021-08-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2022-09-02 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-10-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-08-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-29 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02
Remessa (TPU 123)
2022-09-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-08-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-08-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-07-20
Documento (TPU 581)
2021-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-20
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-16
Conclusão (TPU 51)
2021-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-24
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-29T11:01:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-04-20T14:12:18.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-06-07T14:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-08-08T16:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2016-08-23T14:10:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2016-10-05T15:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2017-02-15T15:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2017-06-01T18:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2017-12-04T12:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-02-06T12:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2018-10-05T11:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-06-06T18:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2019-08-02T12:23:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2019-10-17T13:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2020-07-07T13:59:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2016-04-20T14:12:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  18. 2016-04-20T17:40:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2016-06-07T14:13:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-06-10T17:38:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-08-24T15:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  22. 2016-08-24T15:17:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  23. 2016-10-04T13:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-10-05T15:45:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-02-15T15:33:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  26. 2017-02-20T14:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  27. 2017-04-24T12:22:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  28. 2017-07-18T17:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  29. 2017-07-24T14:56:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  30. 2017-08-17T10:44:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2017-10-23T12:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  32. 2017-10-31T17:18:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  33. 2018-02-06T12:53:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  34. 2018-06-06T18:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2018-06-06T18:25:51.000Z — Citação (TPU 12284)
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  36. 2018-08-06T09:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2018-08-06T09:23:28.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  38. 2018-08-08T10:48:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2018-08-14T17:52:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  40. 2018-10-05T11:33:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.