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STJ — 2163366

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2026-08-12Data Publicacao: 2026-08-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41a0a5346d7fcd6c97b3b3d6793f2638cf6daa3e82d72171510dc1c24e0d11e6

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1459956
Número de registro na fonte
202403001347
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DANO MORAL COLETIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO DANO. PRETENSÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido.

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DANO MORAL COLETIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO DANO. PRETENSÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.