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STJ — 2204462

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2026-08-12Data Publicacao: 2026-08-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae50130841d765636ace09eca3874b0d3399f0ae6008a0db9837c5bd8e21b72a

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1459967
Número de registro na fonte
202500972489
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.003, § 5º; 1.021; E 1.070, TODOS DO CPC E 3º DO CPP. PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DE PRAZO DE 15 DIAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. Recurso especial improvido.

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.003, § 5º; 1.021; E 1.070, TODOS DO CPC E 3º DO CPP. PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DE PRAZO DE 15 DIAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. Recurso especial improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.