STJ — 2213888

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2026-08-12Data Publicacao: 2026-08-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a083d8befe9c318662a2ad7702b310bfe5a6a27f278fa831fbdb983359e87803

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte: 1459970
Número de registro na fonte: 202501782263
Coleta informada no registro: 2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA-BASE. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. CARÁTER DECLARATÓRIO DA DECISÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO (SUBJETIVO E OBJETIVO). TEMA 1.165. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

Ementa

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.