STJ — 3231645

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal local inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ. No agravo regimental, a Defesa sustenta ter havido impugnação efetiva, afirma que a pretensão recursal demanda apenas revaloração jurídica e requer, subsidiariamente, concessão de habeas corpus de ofício por suposto constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade recursal, do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ. 3. A questão em discussão consiste em: (I) aferir se o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, cumpriu efetivamente o ônus da dialeticidade, demonstrando de forma suficiente, pormenorizada e objetiva a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ invocadas pelo Tribunal de origem; e (II) apreciar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante da alegação de constrangimento ilegal supostamente evidenciável de plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A falta de impugnação efetiva e específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o recorrente deve realizar cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, demonstrando que a pretensão limita-se à revaloração jurídica sem revolvimento do substrato fático-probatório; alegações genéricas são insuficientes, permanecendo hígido o óbice. 6. A Súmula 83/STJ é aplicável tanto aos recursos especiais fundados na alínea a quanto na alínea c do art. 105, III, da Constituição, de modo que a manutenção da orientação jurisprudencial consolidada justifica a inadmissão do especial quando alinhado ao entendimento desta Corte. 7. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício, ausente constrangimento ilegal flagrante identificável de plano, não havendo matéria cognoscível de ofício capaz de superar a inadmissão recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.