Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. OMISSÃO RECONHECIDA. ATENUANTE DA
CONFISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE NA DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero
inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador, que, a
despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e
suficiente para a formação do seu livre convencimento.
- O acórdão embargado foi omisso ao não especificar os critérios
adotados em cada etapa do cálculo da dosimetria.
- O Superior Tribunal de Justiça "entende ser necessária a
atenuação da pena em fração inferior a 1/6 quando a confissão é
parcial ou qualificada, justificando a redução do patamar para 1/12.
Nesse sentido, a escolha da fração reduzida de 1/12 atende aos
princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, sendo
adequada ao caso concreto, em consonância com a mais atual
tendência jurisprudencial desta Corte" (AgRg no REsp n.
2.231.407/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026).
- No caso, constatado que o Magistrado de primeiro grau, ao reduzir
a pena em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea, utilizou fração muito distante da adotada pelo STJ,
necessária a integração do julgado embargado, a fim de aplicar a
fração de 1/12 para a referida diminuição, com o consequente
redimensionamento da sanção.
- Não há como se conhecer da alegação de desproporcionalidade da
fração de diminuição pela tentativa, porque, além de o assunto não
haver sido examinado pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior
assevera que "Matérias de dosimetria da pena que exigem reexame de
fatos e provas, como a fração de redução pela tentativa, o regime
prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, não configuram, em regra, ilegalidade
flagrante apta a ser corrigida de ofício na via estreita do habeas
corpus, especialmente quando manejado como sucedâneo de revisão
criminal" (AgRg no HC n. 1.077.967/SP, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026),
como no caso.
- Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos
infringentes, para redimensionar a condenação, nos termos do voto.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. OMISSÃO RECONHECIDA. ATENUANTE DA
CONFISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE NA DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero
inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador, que, a
despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e
suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2. O acórdão embargado foi omisso ao não especificar os critérios
adotados em cada etapa do cálculo da dosimetria.
3. O Superior Tribunal de Justiça "entende ser necessária a
atenuação da pena em fração inferior a 1/6 quando a confissão é
parcial ou qualificada, justificando a redução do patamar para 1/12.
Nesse sentido, a escolha da fração reduzida de 1/12 atende aos
princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, sendo
adequada ao caso concreto, em consonância com a mais atual
tendência jurisprudencial desta Corte" (AgRg no REsp n.
2.231.407/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026).
4. No caso, constatado que o Magistrado de primeiro grau, ao reduzir
a pena em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea, utilizou fração muito distante da adotada pelo STJ,
necessária a integração do julgado embargado, a fim de aplicar a
fração de 1/12 para a referida diminuição, com o consequente
redimensionamento da sanção.
5. Não há como se conhecer da alegação de desproporcionalidade da
fração de diminuição pela tentativa, porque, além de o assunto não
haver sido examinado pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior
assevera que "Matérias de dosimetria da pena que exigem reexame de
fatos e provas, como a fração de redução pela tentativa, o regime
prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, não configuram, em regra, ilegalidade
flagrante apta a ser corrigida de ofício na via estreita do habeas
corpus, especialmente quando manejado como sucedâneo de revisão
criminal" (AgRg no HC n. 1.077.967/SP, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026),
como no caso.
6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos
infringentes, para redimensionar a condenação, nos termos do voto.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
STJ - <<AgRg no REsp 2231407>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
STJ - <<AgRg no HC 1077967>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1050848 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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