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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 09011497520198240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d15afba89ecae3aad79250a400d021f7bb4085d9b6fc24596ba9524a949dbce6

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09011497520198240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d15afba89ecae3aad79250a400d021f7bb4085d9b6fc24596ba9524a949dbce6. SHA-256 do comentário: 05bb9543bbddde207e08416b3c8a767028b486885cebfcd190a9e9541e871988.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2019-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2019-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2019-07-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2019-07-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2019-09-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2019-09-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-10-30 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-10-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2019-10-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2019-10-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-11-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2019-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2020-01-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-01-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2020-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-01-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T02:37:44.965000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190327171802
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d15afba89ecae3aad79250a400d021f7bb4085d9b6fc24596ba9524a949dbce6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-27 a 2020-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-29
Documento (TPU 581)
2020-01-29
Definitivo (TPU 246)
2020-01-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-17
Documento (TPU 581)
2019-11-09
Documento (TPU 581)
2019-10-30
Documento (TPU 581)
2019-10-30
Documento (TPU 581)
2019-10-30
Publicação (TPU 92)
2019-10-30
Desistência (TPU 463)
2019-10-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-20
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-25T13:37:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-04-15T11:52:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-04-15T11:52:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-03-27T18:12:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-03-27T18:12:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2020-01-29T19:03:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-01-29T17:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-01-29T17:54:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2020-01-24T17:45:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2019-11-17T06:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-11-09T08:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-10-30T16:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-10-30T16:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-10-30T16:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2019-10-30T16:43:56.000Z — Desistência (TPU 463)
  16. 2019-09-20T11:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-09-20T11:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2019-07-11T02:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-07-01T13:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-07-01T13:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2019-04-25T16:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-04-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.