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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Horas Extras — TRT24 00240377020255240051

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVOGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9d4b31bd0cd4c1f370b65b2f9c9ffd0d2e1ac162fe3fee9a5d59d4e725edca1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: a9d4b31bd0cd4c1f370b65b2f9c9ffd0d2e1ac162fe3fee9a5d59d4e725edca1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-23 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2025-04-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2025-04-03 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2025-04-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2025-04-03 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2025-04-03 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2025-05-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2025-05-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2025-05-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2025-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2025-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2025-05-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2025-05-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2025-05-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-03 no assunto oficial «Horas Extras»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-04-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-04-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-22 a 2025-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-26
Definitivo (TPU 246)
2025-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-21
Publicação (TPU 92)
2025-05-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-21
Publicação (TPU 92)
2025-05-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-05-15
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-22T14:51:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2025-01-23T16:02:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  3. 2025-01-23T16:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2025-01-23T16:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2025-01-24T01:49:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2025-01-24T01:49:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2025-01-29T00:10:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-02-01T00:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2025-04-01T14:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2025-04-02T16:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  11. 2025-04-03T12:43:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
}
  12. 2025-04-03T12:43:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  13. 2025-04-03T12:54:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2025-05-15T10:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  15. 2025-05-20T14:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  16. 2025-05-20T14:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  17. 2025-05-21T02:15:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2025-05-21T02:15:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2025-05-21T02:15:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2025-05-21T02:15:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2025-05-24T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2025-05-24T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2025-01-22T14:51:14.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  24. 2025-04-03T12:43:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  25. 2025-04-03T12:54:49.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  26. 2025-04-03T12:54:52.000Z — (TPU 15238)
  27. 2025-04-03T12:54:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  28. 2025-04-03T14:29:14.000Z — (TPU 15238)
  29. 2025-04-03T14:29:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  30. 2025-04-03T14:29:28.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  31. 2025-05-15T10:33:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  32. 2025-05-15T10:33:57.000Z — (TPU 15238)
  33. 2025-05-15T10:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2025-05-15T10:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2025-05-15T10:34:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  36. 2025-05-20T14:19:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  37. 2025-05-26T10:50:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.